ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.654/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.654/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.301.1196.1.042

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Básicas de Saude

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

150.000,00

3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

150.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, crédito adicional especial por superávit financeiro Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palacio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno - RO, 06 de Agosto de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2A83C134