ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.747/2011

De, 21 de Outubro de 2011

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMNETA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante  projetos específicos.

 

Art. 2°. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, ou em produtos para instituições municipais após o primeiro ciclo de produção.

 

Parágrafo único. Os quantitativos e procedimentos serão definidos em Termo de parceria a ser celebrado entre a Prefeitura e os produtores.

 

Art. 3º. Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.

 

Parágrafo único. O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.

 

Art. 4º. Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, localizados no Município de  Pimenta Bueno-RO.

 

Art. 5º. Os produtores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal, nas categorias A , AC, B, C, D, e E .

 

Art. 6°. Cada produtor terá direito a 80  (oitenta) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques.

 

Parágrafo Único. É de responsabilidade do beneficiário a aquisição de canos e outros materiais necessários para a drenagem e abastecimento dos tanques.

 

Art. 7º. Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, composto por representantes da Prefeitura Municipal, Poder Legislativo, Representante da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, Banco do Brasil, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Sindicato dos Empregadores Rurais, Cooperativa de Crédito, Setor cooperativista rural,  representantes de entidades e/ou Associação de produtores rurais e Associação definirão quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

 

Art. 8º. Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

 

Parágrafo Único. O presente programa será incluso no Plano Plurianual – PPA, LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012 .

 

Art. 9º. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

 

Art. 10. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada, através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.

 

Art. 11.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 21 de Outubro de 2011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:2A979A63