ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 691 DE 13 DE MARÇO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova categoria econômica.
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 58.546,15 (Cinquenta e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais quinze centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 58.546,15 (Cinquenta e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais quinze centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.93, no valor de R$ 58.546,15 na ficha (43):
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
03 |
Semplacaf |
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Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0003 |
Programa Administrativo Semplacaf |
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Ação |
2057 |
Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
93 |
Indenizações e Restituições |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2018, oriundo de Termo de Cooperação entre o empreendimento energético Santo Antônio S.A, no valor de R$ 58.436,12 (Cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e seis reais e doze centavos)
b) Saldo de rendimentos financeiro apurado em saldo bancário, proveniente dos rendimentos de aplicação, captados nos meses de janeiro/2020 no valor de R$ 64,39 (sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos); e fevereiro/2020 no valor de R$ 45,64 (quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), totalizando um valor de R$ 110,03 (Cento e dez reais e três centavos), oriundo de Termo de Cooperação entre o empreendimento energético Santo Antônio Energia S.A e o Município de Nova União.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:2A98FD4A