ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.513 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF para custear despesas com contratação emergencial de empresa prestadora de serviços de recolhimento de resíduos sólidos”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.
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ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.27.01 |
FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS |
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SUB-FUNÇÃO |
16.482 |
HABITAÇÃO URBANA |
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PROGRAMA |
0092 |
PROGRAMA MUNICIPAL MORAR MELHOR |
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AÇÃO |
2088 |
GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA MORAR MELHOR |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.61 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
434 |
250.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
429 |
50.000,00 |
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Total da anulação |
R$ 300.000,00 |
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ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.27.00 |
SECRET. MUN. DE PATRIM, HABIT.REG. FUNDIÁRIA-SEMPH |
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SUB-FUNÇÃO |
16.482 |
HABITAÇÃO URBANA |
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PROGRAMA |
0091 |
PROGRAMA MUNICIPAL REGULARIZA CANDEIAS |
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AÇÃO |
2088 |
GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA MORAR MELHOR |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
421 |
50.000,00 |
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Total da anulação |
R$ 50.000,00 |
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ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.27.00 |
SECRET. MUN. DE PATRIM, HABIT.REG. FUNDIÁRIA-SEMPH |
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SUB-FUNÇÃO |
16.482 |
HABITAÇÃO URBANA |
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PROGRAMA |
0091 |
PROGRAMA MUNICIPAL REGULARIZA CANDEIAS |
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AÇÃO |
2111 |
GESTÃO OPERACIONAL DE PATRIMÔNIO |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
424 |
50.000,00 |
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Total da anulação |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0062 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
126 |
400.000,00 |
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Total da suplementação |
R$ 400.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) |
Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem de anulação parcial de dotação a fim de custear despesas com contratação emergencial de empresa prestadora de serviços de recolhimento de resíduos sólidos no Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:2ABF31D1