ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.513 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF para custear despesas com contratação emergencial de empresa prestadora de serviços de recolhimento de resíduos sólidos”

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.27.01

FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS

 

 

SUB-FUNÇÃO

16.482

HABITAÇÃO URBANA

 

 

PROGRAMA

0092

PROGRAMA MUNICIPAL MORAR MELHOR

 

 

AÇÃO

2088

GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA MORAR MELHOR

 

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.61

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

434

250.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

429

50.000,00

Total da anulação

R$ 300.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.27.00

SECRET. MUN. DE PATRIM, HABIT.REG. FUNDIÁRIA-SEMPH

 

 

SUB-FUNÇÃO

16.482

HABITAÇÃO URBANA

 

 

PROGRAMA

0091

PROGRAMA MUNICIPAL REGULARIZA CANDEIAS

 

 

AÇÃO

2088

GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA MORAR MELHOR

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

421

50.000,00

Total da anulação

R$ 50.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.27.00

SECRET. MUN. DE PATRIM, HABIT.REG. FUNDIÁRIA-SEMPH

 

 

SUB-FUNÇÃO

16.482

HABITAÇÃO URBANA

 

 

PROGRAMA

0091

PROGRAMA MUNICIPAL REGULARIZA CANDEIAS

 

 

AÇÃO

2111

GESTÃO OPERACIONAL DE PATRIMÔNIO

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

424

50.000,00

Total da anulação

R$ 50.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0062

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

126

400.000,00

Total da suplementação

R$ 400.000,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

 

Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem de anulação parcial de dotação a fim de custear despesas com contratação emergencial de empresa prestadora de serviços de recolhimento de resíduos sólidos no Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:2ABF31D1