ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.983/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.983/2.016. 15 de março de 2016.
DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS DESTINADOS A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS E/OU FISICAS NOS PARQUES E PRAÇAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Devera o Poder Executivo instalar brinquedos destinados as crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física em parques e praças no âmbito do município de Ariquemes.
Art. 2º - Torna-se obrigatório a inclusão dos brinquedos destinados a pessoas portadoras de deficiência em novos projetos para criação ou reforma de praças e parques neste município.
Art. 3º - Nas praças e parques já existentes deverão ser feito uma avaliação técnica para viabilizar a inclusão dos novos aparelhos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias.
§1º - O poder público poderá celebrar parcerias para consecução desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO;
Ariquemes, 15 de março de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia de Carvalho
Código Identificador:2ACBD63C