ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 683/2013

DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais).

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 – Lei PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 17.000,00 (Dezessete Mil, Reais), através de transferência do Fundo Municipal de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, objetivando a Execução da estratégia do Ministério da Saúde, em parceria com o Município de Candeias do Jamari operacionalizada pelo SUS, fundamentada nos princípios da humanização e assistência, onde mulheres, recém-nascidos e crianças tem direito a Ampliação do acesso, acolhimento e melhoria da qualidade do pré-natal.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 653 de 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, através de transferência do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde objetivando a execução da estratégia do Ministério da saúde, em parceria o município de Candeias do Jamari operacionalizada pelo SUS, fundamentada nos principio da humanização e assistência, onde mulheres, recém-nascidos e crianças tem direito a Ampliação do acesso, acolhimento e melhoria da qualidade do pré-natal.

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654 De 28 de Dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil, Três Reais), através de transferência do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde objetivando a execução da estratégia do Ministério da Saúde, em parceria com o município de Candeias do Jamari operacionalizada pelo SUS, fundamentada nos principio da humanização e assistência, onde mulheres, recém-nascidos e crianças tem direito a Ampliação do acesso, acolhimento e melhoria da qualidade do pré-natal.

PARAGRAFO ÚNICO: Primeiramente, é necessário que a gestante confirme a gravidez e tenha acesso aos cuidados pré-natais antes de completar 12 semanas de gestação: é a captação precoce da gestante. Para que isso seja possível, as equipes de atenção básica, com o apoio do gestor municipal, devem atuar junto às mulheres em idade fértil, com atenção especial para adolescentes e jovens, no planejamento reprodutivo e no reconhecimento dos sinais de gravidez. Isso possibilitará que a mulher procure a unidade básica de saúde (UBS) e realize o Teste de Gravidez, o que confirmará a suspeita e garantirá o inicio do Pré-natal o mais precoce possível.

 

Art. 4º - O PPA, LDO E LOA, leis Municipais passarão a vigorar com a seguinte alteração.

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 303 – Suporte Profilático e Ambiental

Programa: 0023 – Programa Candeias com Saúde Humanizada

Projeto/Atividade: Manutenção do Programa Rede Cegonha

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo................................. R$ 6.000,00

3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física.................... ..R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica............R$ 6.000,00

 

Art. 5º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior já estão creditados via transferências fundo a fundo em conta corrente do Banco do Brasil.

 

Art. 6º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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