ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 3.290/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), em favor da Procuradoria Geral do Município.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

 

03 – Procuradoria Geral do Município

03.01 – Gabinete do Procurador Geral

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002 – Apoio Administrativo

04122000220190000 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município

3.3.90.36.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física (031)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................................................................................ R$ 51.000,00

Valor Total ................................................................................................. R$ 51.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do art. 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 51.000,00:

 

03 – Procuradoria Geral do Município

03.01 – Gabinete do Procurador Geral

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002 – Apoio Administrativo

04122000220190000 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município

3.3.90.30.00 – Material de Consumo (29)

Valor ............................................................................................................ R$ 1.800,00

03 – Procuradoria Geral do Município

03.01 – Gabinete do Procurador Geral

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002 – Apoio Administrativo

04122000220190000 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (32)

Valor ............................................................................................................ R$ 200,00

03 – Procuradoria Geral do Município

03.01 – Gabinete do Procurador Geral

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002 – Apoio Administrativo

04122000220190000 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (33)

Valor ............................................................................................................ R$ 14.000,00

02 – Poder Executivo

02.04 – Secretaria Municipal de Fazenda

02.04.01 – Gabinete do Secretário

04122 – Administração Geral

99999009900010000 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência/Reserva do RPPS (47)

Valor ................................ R$ 35.000,00

Valor Total ......................... R$ 51.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 26 de outubro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:2ADB916E