ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.530/2021 ARIQUEMES/RO 29 DE JULHO DE 2021. PROIBE COLOCAÇÃO DE VASOS OU SIMILARES QUE CONTENHAM ÁGUA, SOBRE OS JAZIGOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.530/2021 ARIQUEMES/RO 29 DE JULHO DE 2021.
PROIBE COLOCAÇÃO DE VASOS OU SIMILARES QUE CONTENHAM ÁGUA, SOBRE OS JAZIGOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica proibida a colocação de vasos ou similares que armazenem água para sobre os jazigos ou nas dependências do cemitério do Município.
Parágrafo ÚnicoFicará a cargo da Administração do cemitério a fixação de placas ou cartazes informando a proibição.
Art. 2ºFica a cargo da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município, a responsabilidade pelo recolhimento de todos os vasos ou similares que atualmente encontram-se no cemitério Municipal.
Parágrafo ÚnicoOs vasos ou similares recolhidos ficarão, por 30 (trinta) dias, em local certo, a disposição daquelas que comprovarem suas propriedades, após este prazo, será dado aos mesmos o destino que bem entender a Administração.
Art. 3°As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrá por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR RICARDO MEDEIROS, PROJETO DE LEI Nº 3094/2021,Anexo Projeto de Lei nº 3094/2021 de 08/07/2021 (ID 422556)
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/07/2021 às 15:26, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID455649e o código verificador7CC1E845.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
29/07/2021 14:22 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:2B4E98D8