ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/PGM/2025

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/PGM/2025, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE UM LADO, E DO OUTRO E O INSTITUTO ALICERCE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

 

Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.903.125/0001-45, com sede na Av. 7 de Setembro, nº 237, Centro, nesta Capital, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, representado pelo Sr. Secretário, GIORDANI DOS SANTOS LIMA, doravante denominado CONTRATANTE e o INSTITUTO ALICERCE, com sede na Rua Alameda Santos, nº 1165, Bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01419-002, inscrito no CNPJ sob o nº 34.521.488/0001-14, neste ato representado por sua Diretora Presidente Sra LENILZA AZEVEDO VINAGRE, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 039/PGM/2025, autorizado pelo Processo Administrativo n.º 004.007055/2025-77, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO Nº 039/PGM/2025: 

 

1.1. Contratação de instituição especializada (Organização da Sociedade Civil - OSC) para a prestação de serviços educacionais, visando a recomposição e o fortalecimento das aprendizagens, o desenvolvimento integral e o suporte socioemocional de estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Porto Velho, conforme detalhado no Plano de Trabalho ID1450898.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO TERMO ADITIVO:

 

2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

 

2.1.1 O acréscimo de recursos humanos e suporte pedagógico no valor de R$ 491.525,54 (quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), equivalente a 17,2994%, e a supressão de custos operacionais e infraestrutura no valor de R$ 224.983,23 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), equivalente a 7,9184%, resultando em um acréscimo líquido de R$ 266.542,31 (9,3819%) e passando o valor do contrato de R$ 2.841.282,80 (dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) para R$ 3.107.825,11 (três milhões, cento e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e onze centavos).

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS:

 

3.1. A SEMED informa que consta nos autos os recursos necessários para cobertura das despesas advindas do presente termo e, encontram-se previstos com a seguinte programação:

 

- Programa/Atividade: 09.01.12.365.155.2.841 – Gestão e Administração Logísticas do Programa Ensino Integral Municipal; Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 15.40 – Transferência do FUNDEB, conforme Nota de Empenho nº 4146/2026 (ID1477610);

- Programa/Atividade: 09.01.12.361.311.2.863 – Gestão e Administração Logísticas do Programa Ensino Integral Municipal; Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 15.40 – Transferência do FUNDEB, conforme Nota de Empenho nº 4147/2026 (ID1477637).

 

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO:

 

4.1. Ratificam-se os demais termos do Contrato nº 039/PGM/2025, para que surtam os seus efeitos legais segundo os fins que se destinam.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:

 

5.1. As partes elegem o foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas do presente termo.

 

6. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:

 

6.1. Após as assinaturas deste termo aditivo, o Município providenciará sua publicação em inteiro teor no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP, bem como, no Sítio Eletrônico Oficial do Município (Portal da Transparência).

 

Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente contrato que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Município.

 

Porto Velho, 04 de setembro de 2026.

 

GIORDANI DOS SANTOS LIMA

Secretária Municipal de Educação

 

LENILZA AZEVEDO VINAGRE

Representante Legal da Contratada 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/09/2026. Edição 4315
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