ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 463, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de metas financeiras e suplementações de dotações no exercício de 2014, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2014 e autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2014
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Seção I
Da autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para suplementação dos valores indicados, nas seguintes rubricas orçamentárias:
a) 02.04.26.782.0015.2002.3.3.90.30 (ficha 49).............. R$ 56.570,07
Art. 2º Ficam redefinidas nas Diretrizes Orçamentárias de 2014, estatuídas pela Lei nº 419, de 17 de dezembro de 2013, as metas financeiras das ações mencionadas no artigo anterior, observados os valores de suplementações indicados.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº 420, de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 56.570,07 (cinquenta e seis mil quinhentos e setenta reais e sete centavos), observadas as rubricas orçamentarias definidas no inciso a do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos na forma do caput serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:2B917C51