ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - IPAM
PORTARIA Nº 151/DIBEN/PRESIDÊNCIA/IPAM

 

A Diretora-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 4º, Parágrafo único, do Decreto nº 11.973 de 10 de fevereiro de 2011, publicado no Suplemento D.O.M. em 10 de fevereiro de 2011 e nos termos da Lei Complementar nº 404 de 27 de dezembro de 2010, publicada no D.O.M nº 3.906 de 27 de dezembro de 2010, conforme consta no processo n° 5312/2024-IPAM,

 

RESOLVE:

 

Conceder APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM PARIDADE, à servidora MARIA DO LIVRAMENTO CAMPOS, RG: 62608 SSP/AC, C.P.F: 203.816.032-53, Cadastro nº 19861, ocupante do cargo de Professor, Nível II, Referência 17, Carga Horária 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED/ESTATUTÁRIO, com fundamento no art. 6º da EC nº. 41/2003, combinado com o art. 69, incisos I, II, III, IV e parágrafo único, da Lei Complementar n° 404/2010 e §9º, do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019. A partir de 01 de abril de 2025.

 

Dê ciência e cumpra-se.

 

( Assinado Eletronicamente)

CLAUDINÉIA ARAÚJO DE OLIVEIRA BORTOLETE

Diretora-Presidente

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/04/2025. Edição 3952
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