ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.267/GP/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 125.509,00 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e nove reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2170 - COMPLEMENTO PISO NACIONAL ENFERMAGEM;

e)AÇÃO 0000 - COMPLEMENTO PISO NACIONAL ENFERMAGEM;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1002.2170.0000 - COMPLEMENTO PISO NACIONAL ENFERMAGEM;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)FICHA 460;

i)VALOR R$ 125.509,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVE REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 27 de março de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:2B9F12E5