ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2518/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2518/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 3.045,35 (Tres mil, quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), destinados a suplementar dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

13.001- Secretaria Municipal de Administração Geral -SEMAD

13.001.26.782.1010.1.958

Construir Pontos de Moto Táxi

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

3.045,35

1.000.0044 - Contra partida de Convênios Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

3.045,35

 

 

Art. 2º Para coberura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica anulado parcialmente a seguinte dotação:

 

ANULAÇÃO:

13.001.04.122.1205.2.093

Manter as Atividades da SEMAD

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

3.045,35

1.000.0000 - Recursos Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$

3.045,35

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas outras peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 20 de agosto de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2BC33CB6