ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2518/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2518/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 3.045,35 (Tres mil, quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), destinados a suplementar dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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13.001- Secretaria Municipal de Administração Geral -SEMAD |
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13.001.26.782.1010.1.958 |
Construir Pontos de Moto Táxi |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
3.045,35 |
1.000.0044 - Contra partida de Convênios Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
3.045,35 |
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Art. 2º Para coberura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica anulado parcialmente a seguinte dotação:
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ANULAÇÃO: |
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13.001.04.122.1205.2.093 |
Manter as Atividades da SEMAD |
R$ |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
3.045,35 |
1.000.0000 - Recursos Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
3.045,35 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas outras peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 20 de agosto de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2BC33CB6