ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.159/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750.410,10, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 750.410,10 (setecentos e cinquenta mil, quatrocentos e dez reais e dez centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 – Gabinete do Secretário (a)

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820005 – Melhoria da Infra-Estrutura

267820005.1.031000 – Aquisição de Veículo e Equipamento

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 1700 – Recursos Outras Transf. Convênios/União

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ....................................... R$ 500.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 61501 – Recursos Contrapartida Convênios/Rec. Livres

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................................. R$ 5.000,00

15 – Urbanismo

15451 – Infra-Estrutura Urbana

154510005 – Melhoria da Infra-Estrutura

185410005.1.029000 – Construção de Praça

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1701 – Recursos Outras Transf. Convênios/Estado

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................... R$ 233.723,10

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 61501 – Recursos Contrapartida Convênios/Rec. Livres

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................. R$ 11.687,00

Valor Total ............................... R$ 750.410,10

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração de Superávit do exercício de 2021, fonte: 1000 – Rec. Próprios, no valor de R$ 16.687,00 e Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação Orçamentária, através do: Convênio Plataforma +Brasil nº 915818/2021, no valor de R$ 500.000,00 e do Convênio nº 230/PGE-2021, no valor de R$ 233.723,10.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Mu


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:2BFAC4FA