ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.892, ARIQUEMES, 19 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.881 DE 27 DE AGOSTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
LEI MUNICIPAL Nº 2.892, ARIQUEMES, 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.881 DE 27 DE AGOSTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica revogado o §2º do art. 150 da Lei Municipal2.881/2024.
Art. 2ºFica alterada a redação do inciso III, do art. 158, da Lei Municipal 2.881/2024, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 158. ....................................
III -lotes com área inferior a 360,00 m.² (trezentos e sessentametros quadrados) ou testada inferior a 12,00 m (doze metros).
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 19 de novembro de 2.024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo,Carla Goncalves Rezende,Prefeita Municipal,Projeto de lei nº 3.589/2.024,Mensagem de Projeto de lei 62 de 24/09/2024 (ID 2687788).
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/11/2024 às 13:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2800727e o código verificador26D40C71.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
19/11/2024 12:09 |
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2 |
ALYNE RANYELLY PEREIRA NETO |
***.362.462-** |
19/11/2024 13:23 |
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3 |
KENNEDY DE JESUS DAMASCENO |
***.877.752-** |
21/11/2024 11:54 |
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4 |
ELIZETE GONCALVES DE LIMA |
***.588.772-** |
21/11/2024 13:33 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:2BFDFC26