ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.237, DE 20 DE JUNHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminho a esta egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 788, de 27 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Programa Viver Bem no Campo, com o objetivo de adequar a política de cobrança de horas/máquinas às necessidades da agricultura local e à realidade econômica dos produtores rurais de Nova União.
A proposta de alteração justifica-se pelos seguintes fundamentos:
1. Incentivo à Agricultura Familiar e Pequenos Produtores: visa garantir o acesso aos serviços mecanizados essenciais à produção agropecuária, especialmente aos pequenos produtores que enfrentam dificuldades para custear a contratação de máquinas.
2. Adequação à Realidade Econômica Local: ao revisar os valores cobrados e instituir critérios objetivos de classificação dos beneficiários, o Município torna a política pública mais justa e eficiente, evitando distorções e ampliando o acesso de quem mais precisa.
3. Fomento ao Desenvolvimento Rural Sustentável: a medida está alinhada às diretrizes federais de apoio à agricultura familiar e à produção sustentável, incentivando o uso responsável da terra e o fortalecimento da economia rural.
4. Racionalização Administrativa: ao revogar as antigas tabelas e centralizar as normas em um único Anexo, a proposta promove clareza e transparência na execução do programa, facilitando tanto o controle interno quanto o atendimento ao produtor.
Contando com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente propositura, renovo protestos de elevada estima e consideração.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Projeto de Lei nº 1.237, de 20 de junho de 2025
Altera a Lei Municipal nº 788, de 27 de setembro de 2021, que institui o Programa Viver Bem no Campo, para dispor sobre critérios de concessão de descontos, revogar tabelas antigas e estabelecer nova tabela de preços públicos, e dá outras providências.
João José de Oliveira,Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºA Lei Municipal nº 788, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.2ºAltera os § §1º e 2º do artigo 2º, o qual passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O preço público de que trata o caput é o constante no anexo I desta Lei.
§ 2º São beneficiários eventuais do programa todos os proprietários, arrendatários, posseiros ou detentores de imóveis rurais situados no Município de Nova União, a todos que atendam requisitos previsto no § 1 do artigo 6 alterado por esta lei, desde que não suspenso por infração às disposições desta Lei e não devedor do fisco municipal.
Art. 3ºO artigo 6º da Lei Municipal nº 788, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Os valores de hora-máquina para serviços prestados no âmbito do Programa Viver Bem no Campo serão diferenciados conforme a classificação do beneficiário, nos termos do Anexo I desta Lei.
§ 1º Os serviços serão prestados exclusivamente a produtores que comprovem:
I Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo e regularizado;
II Inscrição válida no Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ou no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), quando aplicável.
§ 2º O desconto não se aplica a:
I proprietários de máquinas terceirizadas;
II empresas de prestação de serviços;
III agricultores não enquadrados nas categorias definidas no § 4º.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente SEMAGRI, ou órgão equivalente, verificar a regularidade dos documentos apresentados e manter o registro atualizado dos beneficiários aptos à concessão dos descontos.
§ 4º Os percentuais de desconto observarão a seguinte classificação:
a) Agricultor Chacareiro propriedades de até 15 hectares, próximas à zona urbana, com produção diversificada para autoconsumo e venda local: 40% de desconto;
b) Agricultor Familiar nos termos da Lei Federal nº 11.326/2006, com até 4 módulos fiscais, mão de obra predominantemente familiar e renda vinculada à atividade agropecuária: 30% de desconto;
c) Produtor Rural com exploração agropecuária acima de 4 módulos fiscais, geralmente com mão de obra assalariada e foco empresarial: sem desconto.
§ 5º A comprovação da condição de agricultor chacareiro ou familiar deverá ser feita previamente à solicitação dos serviços, sob pena de perda do benefício.
§ 6º O serviço de motoniveladora será ofertado de forma gratuita, considerando que sua disponibilização não representa custo relevante aos cofres municipais.
Art. 4ºFicam revogadas as Tabelas A e C constantes na Lei Municipal nº 788, de 27 de setembro de 2021.
Art. 5ºFica acrescentado o Anexo I à Lei Municipal nº 788, de 2021.
Art. 6ºFicam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 788, de 27 de setembro de 2021.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Anexo I
Do preço público
|
Equipamentos disponibilizados para serviços |
Produtor Chacareiro 40% de desconto |
Agricultor Familiar 30% de desconto |
Produtor Rural |
|
Hora máquina de Pá Carregadeira |
R$220,00 |
R$242,00 |
R$308,00 |
|
Hora máquina de Retroescavadeira |
R$220,00 |
R$242,00 |
R$308,00 |
|
Hora máquina caçamba |
R$120,00 |
R$132,00 |
R$168,00 |
|
Hora máquina trator de pneu |
R$120,00 |
R$132,00 |
R$168,00 |
|
Hora máquina Escavadeira hidráulica |
R$300,00 |
R$330,00 |
R$420,00 |
Nova União-RO, 20 de junho de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:2C0FB791