ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n.º 118/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 989/2025/SEMED

 

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa GURGEL SERVIÇOS LTDA, nos autos da Concorrência Eletrônica n.º 118/2025.

 

O recurso foi analisado pelo Agente de Contratação e pela Controladoria-Geral do Município, ambos manifestando-se pelo seu não provimento, mantendo a desclassificação da recorrente por descumprimento de requisito editalício relativo à garantia de proposta.

É o breve relatório.

 

Nos termos do art. 165, §2º, daLei n.º 14.133/2021, compete à autoridade superior decidir o recurso interposto.

 

Após análise dos autos, ACOLHO integralmente as manifestações do Agente de Contratação e da Controladoria-Geral do Município, adotando-as como fundamento desta decisão.

 

Diante do exposto, com fundamento no art. 165, §2º, da Lei n.º 14.133/2021:

 

1. CONHEÇO do recurso interposto pela empresa GURGEL SERVIÇOS LTDA, por ser tempestivo;

 

2. NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO;

 

3. MANTENHO integralmente a decisão do Agente de Contratação que desclassificou a recorrente por descumprimento do item 3.3.2 do Edital;

 

4. ACOLHO as manifestações do Agente de Contratação e da Controladoria-Geral do Município como fundamentos desta decisão;

 

5. DETERMINO o regular prosseguimento do certame.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Corumbiara/RO, 20 de fevereiro de 2026.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito de Corumbiara


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Lindon Jonhns b Ribeiro
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