ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.830, ARIQUEMES, 16 DEJANEIRO 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE SOBRAS DE ÁREAS, TRAVESSAS QUE FORAM EXTINTAS, E/OU AINDA ÀQUELAS QUE PORVENTURA JÁ ES

LEI MUNICIPAL Nº 2.830, ARIQUEMES, 16 DEJANEIRO 2.024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE SOBRAS DE ÁREAS, TRAVESSAS QUE FORAM EXTINTAS, E/OUAINDA ÀQUELAS QUE PORVENTURA JÁ ESTEJAM CONSOLIDADAS,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal de Ariquemes autorizado a proceder a desafetação e alienação das sobras de áreas urbanas, travessas extintas e/ou àquelas que porventura já estejam consolidadas, de propriedade do Município de Ariquemes, conforme indicado previamente por estudo técnico e avaliação.

 

Parágrafo único.As sobras de áreas existentes mencionadas no caput são àquelas que não são passíveis de constituir novo lote e/ou outra causa que impossibilite a competição em processo licitatório.

 

Art. 2ºO município de Ariquemes procederá a regularização de todas as sobras de áreas urbanas, travessas extintas e/ou àquelas que porventura já estejam consolidadas, com uso e características urbanas, em todo território Municipal, independentemente da sua localização.

 

Art. 3ºA desafetação e a alienação das sobras de áreas mencionadas no Art. 1º terão preferência aos proprietários dos lotes lindeiros.

 

Art. 4ºNo que se refere a travessas extintas, e/ou àquelas que porventura já estejam consolidadas, a desafetação e alienação ocorrerá na proporção de 50% (cinquenta porcento) para cada lindeiro, conforme legislação em vigor.

 

§ 1ºApós notificação dos lindeiros, se porventura um deles manifestar-se pelo desinteresse e/ou não sobrevindo manifestação expressa, caberá ao lindeiro confrontante o direito de alienar 100% da respectiva travessa.

 

§ 2ºNa falta de interesse em regularização pelos proprietários dos imóveis lindeiros, mas que estejam ocupando irregularmente as travessas extintas e/ou àquelas que porventura já estejam consolidadas, após notificação para desocupação, que ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, eventuais edificações irregulares nas áreas públicas serão demolidas, sem direito a indenização da construção irregular existente, sem prejuízos de imposição de multa.

 

§ 3ºDada a sua peculiaridade e interesse público, somente será permitida a desafetação e alienação das travessas extintas, e/ou àquelas que porventura já estejam consolidadas em sua integralidade.

 

§ 4ºAs travessas extintas, e/ou àquelas que porventura já estejam consolidadas que não forem regularizadas aos lindeiros serão alienadas a terceiros, após procedimento específico.

 

Art. 5°Fica reconhecida como relevante interesse público e social a desafetação, regulamentação e alienação das áreas de que trata o Art. 1° desta Lei.

 

Art. 6ºAs áreas de que tratam o art. 1° desta Lei serão destinadas à incorporação de unidades imobiliárias residenciais e não residenciais, mediante levantamento e projeto.

 

§ 1°O levantamento da ocupação da referida área pública municipal, será elaborado por profissional legalmente habilitado acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

 

§ 2°Aplicam-se ás áreas públicas municipais inservíveis previstas no art.1° desta Lei, quando de sua ocupação ou edificação, os mesmos parâmetros urbanísticos utilizados para os lotes lindeiros.

 

Art. 7ºPara efeitos desta Lei, os imóveis públicos municipais poderão ser alienados a particulares, desde que:

 

I -O imóvel público seja limítrofe ao terreno do interessado;

 

II -O imóvel privado esteja cadastrado na Diretoria de Planejamento Urbano - DIPUR e inscrito no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Parágrafo único.Considera-se imóveis públicos municipais passíveis de alienação todos os imóveis pertencentes ao município, com ou sem sequencial, as vias públicas que já estejam consolidadas entre terrenos privados, as sobras de áreas, travessas extintas e/ou àquelas que porventura já estejam consolidadas, onde todos os imóveis a sua volta pertençam ao interessado pela alienação.

 

Art. 8ºAs referidas alienações dos bens de que trata esta lei serão precedidas de avaliações pela Comissão Municipal de Avaliação, constituída por 03 (três) servidores efetivos, nomeados por meio de decreto e não poderão ser efetuadas por montante inferior aos valores das avaliações.

Parágrafo Único - (VETADO).

 

Art. 9ºFica instituída a taxa de avaliação no valor de 10 (dez) UFAR para imóvel localizado em área Comercial e 05 (cinco) UFAR para imóvel localizado em área predominantemente residencial por avaliação e/ou reavaliação de qualquer natureza ou para qualquer fim.

 

Art. 10.Opagamento do valor apurado poderá serefetuado em parcela única ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais.

§1º(VETADO)

§2º (VETADO)

§3 º (VETADO)

 

§ 4º Em caso de atraso no pagamento das parcelas, além dos juros compensatórios (caso de parcelamento), serão cobrados juros moratórios de 1% (um por cento) por mês ou fração, corrigidos pelo IPCA-E.

 

§ 5º Tratando-se de travessa extintas e àquelas que

porventura já estejam consolidadas, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser

inferior a 6 (seis) UFAR- Unidade Fiscal de Ariquemes.

 

§ 6º Tratando-se de sobras de áreas, o valor mínimo de

cada parcela não poderá ser inferior a 3 (três) UFAR - Unidade Fiscal de Ariquemes.

 

Art. 11.Após assinatura do contrato de alienação, eventual desistência por parte do interessado, incidirá multa de 10% (dez porcento) sobre o valor do imóvel.

 

§ 1ºFica autorizado ao município de Ariquemes o abatimento da multa prevista no caput sobre as eventuais parcelas já pagas.

 

§ 2ºNo caso de desistência, o interessado terá direito em reaver 50% (cinquenta porcento) dos valores já pagos, após abatimento da multa prevista no caput.

 

Art. 12.Após cumprimento do previsto nesta lei, com o respectivo pagamento por meio de DAM, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, será expedida pela Diretoria de Planejamento Urbano - DIPUR, a autorização para escritura pública, que deverá ser averbada junto à matrícula do imóvel.

 

§ 1ºEm caso de parcelamento, a autorização para escritura pública, será expedida após a quitação da ultima parcela.

 

§ 2ºOs coeficientes de aproveitamento que incidem sobre os terrenos serão somados, na proporção de cada zona e área de lote, para efeito de cálculo das áreas máximas de construção.

 

§ 3ºEmbora os coeficientes de aproveitamento se somem, a ocupação do terreno deverá respeitar as legislações em vigor e as limitações relativas as Áreas de Preservação e demais feições e vegetações protegidas que venham a existir nos terrenos.

 

Art. 13.O adquirente ficará responsável por quaisquer despesas, custas e emolumentos e outras exigências feitas pelo Cartório de Registro de Imóveis - CRI, para respectivos registros e averbações, cuja autorização só será emitida após o pagamento integral do valor da alienação.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, Ariquemes,16 de Janeiro 2.024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº72/2023, PROJETO DE LEI Nº 3459/2023.EMENDA ADITIVA Nº528/23. EMENDA MODIFICATIVA390/23.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 18/01/2024 às 11:43, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2084022e o código verificador0670F765.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

16/01/2024 12:14


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:2C24C78C