ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.177, DE 20 E MAIO DE 2025.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS

1027 - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde Tipo Van C/C: 624094-9

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 304.800,00

F.R.1.601

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Por Excesso de Arrecadação, referente ao Proposta nº. 08987945000124002/2024, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), que tem como objeto Aquisição de Unidade Móvel Saúde, tipo Van, proveniente da Emenda Parlamentar nº. 37060001, conforme documentações em anexo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:2C354BDF