ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1094/2020
24 DE AGOSTO DE 2020
“Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de (R$ 617.784,00), para o fim que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente para o, Fundo Municipal de Saúde – FMS no Valor de R$ 617.784,00 (Seiscentos e Dezessete Mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reais), para reforço das dotações orçamentarias a seguir.
02 - Poder Executivo
09 – Fundo Municipal De Saúde - FMS
10.301 - Atenção Básica
0024 – Programa de Atenção Básica
2063 – Programa Saúde na Escola - PSE
3.3.90.30 – Material De Consumo.......................................................................... R$ 44.070,00
09 – Fundo Municipal De Saúde - FMS
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0026 - Atenção Básica e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
1077 – Ação de Enfrentamento Emergencial – Covid19
3.3.90.30 – Material De Consumo........................................................................... R$ 150.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............................ R$ 100.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................ R$ 100.000,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.......................... R$ 53.714,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... R$ 170.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação do RECURSO MEDIA ALTA COMPLEXIDADE – MAC, D.R: 1.027.0016.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa, fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1052/2019.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 24 dias do mês de agosto de 2020.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2020, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
LAUDEMIR BATISTA SANTOS
Secretário de Governo
Publicado por:
Laudemir Batista dos Santos
Código Identificador:2C472C3F