ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 863 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR JURÍDICA E COORDENAÇÃO JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI:

 

Art. 1º- Ficam criadas as Funções Gratificadas, de Auxiliar de Departamento Jurídico, FG/ADJU, e Coordenador Departamento Jurídico, FG/CDJ, destinadas aos servidores provenientes de Cargo Efetivo designado para exercerem as funções designadas pela presente Lei, desta Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º - Aos servidores designados para exercerem as funções de Auxiliar de Departamento Jurídico -FG/ADJU e Coordenador de Departamento Jurídico/Advogado- FG/CDJ, deverão serem servidores proveniente de Cargo Efetivo e deverão atuar diretamente na Procuradoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, vinculados ao Gabinete do Prefeito.

 

§ 1º- A Função Gratificada de Auxiliar de Departamento Jurídico-FG/ADJ, deverá possuir noções de direito, e ter como grau de escolaridade mínimo o nível médio (antigo 2º grau).

 

§ 2º- A Função Gratificada de Coordenador de Departamento Jurídico - FG/CDJ, deverá possuir nível superior na área de Direito.

 

Art. 3º - A Função Gratificação de Assistente Jurídico FG/ADJU, e Coordenador de Departamento Jurídico/Advogados - FG/CDJ, prevista nesta Lei será paga em porcentagem correspondente a 18,5% (dezoito e meio por cento) para Auxiliar de Departamento Jurídico e 20% (vinte por cento) para Coordenador de Departamento Jurídico, do valor do subsidio do Cargo Comissionado de Procurador Geral-CCD-1, deste Município.

 

Função Gratificada-FG

Escolaridade

Valor R$

Quantidade

Auxiliar de Departamento Jurídico –FG/ADJU

Nível Médio

1.202,50

02 (uma)

Coordenador Departamento Jurídico/Advogado-FG/CDJ

Nível Superior

1.300,00 

01 (uma)

 

Art. 4º - A gratificação de que trata essa Lei não poderá ser concedido aos servidores ocupante de cargo em comissão e ou exercício de função gratificada.

 

Art. 5º - As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações Orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 6º- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito

 

ANEXO I - DAS ATRIBUIÇÕES

 

AUXILIAR DE DEPARTAMENTO JURÍDICO

 

1. Auxiliar no acompanhamento dos processos de competência do Procuradoria Jurídica sob a responsabilidade dos advogados lotados na Procuradoria Jurídica do Município.

2. Elaborar ofícios, atos regulamentares dentre outros;

3. Auxiliar diligências repartições públicas em geral, quando do interesse do órgão e devidamente autorizado pela presidência, zelar com relação ao cumprimento dos prazos e respostas às intimações.

4. Manter a organização da Assessoria jurídica com relação ao arquivamento de processos e documentos;

5. Redigir minutas de acordos administrativos e parcelamento de processos de dívida ativa e execução fiscal.

6. Auxiliar nos procedimentos jurídicos desta instituição.

7. Colaborar auxiliando com o cumprimento dos prazos e respostas e Intimações área jurídica, quando os superiores enviam o documento recebido para ser incluso na agenda.

 

COORDENADOR DE DEPARTAMENTO JURÍDICO

 

1. Participar em sessões de licitação e comissões;

2. Assessorar o Procurador Geral, o Subprocurador Geral e demais departamentos quando solicitado;

3. Disponibilizar informações para TCU e órgãos reguladores;

4. Ministrar palestras e cursos;

5. Instruir, prestar informações e cobrar relatórios dos escritórios contratados;

6. Atender aos executados em processos;

7. Elaborar contrato e aditivos;

8. Coordenar os trabalhos dos colaboradores afetos as suas ordens

9. Elaborar editais;

10. Formular pareceres administrativos;

13. Prestar atendimento as consultas internas e externas;

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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