ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 851/GAB/2018

LEI MUNICIPAL Nº 851/GAB/2018 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018

 

“Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017, para criar os cargos de Coordenador da Casa de Acolhimento, Cuidador e Auxiliar de Cuidador, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES - CASA DE ACOLHIMENTO "LAR ESPERANÇA"

Cargo

Quant.

Vencimento

Verba Repres.

Remuneração

Coordenador da Casa de Acolhimento

01

R$ 250,00

R$ 2.250,00

R$ 2.500,00

Cuidador

06

R$ 100,00

R$ 900,00

R$ 1.000,00

Auxiliar de Cuidador

06

R$ 95,40

R$ 858,60

R$ 954,00

 

Parágrafo único. Os cargos de Cuidador e Auxiliar de Cuidador são de caráter temporário, e vigorarão até a realização do próximo concurso público municipal.

 

Art. 2º - Fixa as atribuições dos cargos elencados no artigo anterior, conforme quadro abaixo:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Coordenador da Casa de Acolhimento

I - Gestão da entidade;

II - Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político-pedagógico do serviço;

III - Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;

IV - Articulação com a rede de serviços;

V - Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos;

VI - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Cuidador

 

I - Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;

II - Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);

III - Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;

IV - Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;

V - Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior deverá também participar deste acompanhamento;

VI - Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior;

VI - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Auxiliar de Cuidador

 

I - apoio às funções do cuidador;

II - cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros);

III - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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