ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.289 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio Nº339/PGE/2021, no valor de R$. 105.000,00(Cento e cinco mil reais).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, Convenio Nº339/PGE/2021, no orçamento da Secretária Municipal de Agricultura- SEMAGRI, com a finalidade de aquisição de adubos para promoção do projeto terra adubada no Município de Candeias do Jamari, firmado através da celebração de convênio com a SEAGRI, no valor deR$. 105.000,00(Cento e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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2.4.2.8.1.0.7.1.1.3 |
TRANSFERENCIA DE CV Nº 339/PGE/2021 |
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Total da receita |
R$ 100.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0007 |
PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI |
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AÇÃO |
2008 |
GESTÃO ADM. DA SEMAGRI |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA. |
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FICHA |
111 |
Total da Anulação |
R$5.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 105.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
20.608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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PROGRAMA |
0010 |
PROG. MUN. DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO) |
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AÇÃO |
1032 |
CV Nº 339/PGE-2021-PROJETO TERRA ADUBADA |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.9.1.32 |
MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 105.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 105.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio Nº 339/PGE-2021 e processo SEI nº 0025.592124/2021-63 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do convenio Nº339/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:2C84CAF9