ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

 

Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

 

Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

 

Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.061, de 09 de dezembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

D E C R E T A

 

Art. 1°Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 343.598,96 (trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 343.598,96

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2015.0000 - Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

3.3.50.41 - Contribuições

R$ 109.838,96

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2015.0000 - Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

3.3.50.41 - Contribuições

R$ 233.760,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.01 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação, fonte de recursos STN (MSC) 1.111.0000.

 

Anulação (-): R$ - 343.598,96

 

02 - Poder Executivo

02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer

12.361.0002.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$ - 305.904,00

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$ - 37.694,96

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

 

Considerando a solicitação do Fundo Municipal de Educação, por meio da comunicação interna n° 261, de 07 de dezembro de 2021,o crédito será destinado a acobertar despesas com contribuições, insuficientemente dotadas no orçamento.

 

Considerando a lei 3.002 de 20 de setembro de 2021 - dispõe sobre a descentralização dos recursos para manutenção das escolas, cria o Programa Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura Escolar - PRÓ - EDUCAÇÃO e estabelece outras providências.

 

Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Educação.

 

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a

Reduzir

Valor a

Suplementar

0002.2009

4.4.90.52

01.01

R$305.904,00

-

0002.2009

4.4.90.52

01.01

R$ 37.694,96

-

0002.2015

3.3.50.41

01.01

-

R$ 109.838,96

0002.2015

3.3.50.41

01.01

-

R$ 233.760,00

 

Jaru/RO, em 09 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Agner da Silva Costa
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