ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.863 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 206.805,42 (duzentos e seis mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 206.805,42 (duzentos e seis mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PODER EXECUTIVO

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

FICHA 91

17135011360000

RECURSO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MÚLTIPLO - PROPOSTA 36000701883202500

DR

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

TOTAL DA RECEITA

R$ 206.805,42

 

TOTAL GERAL

206.805,42 (duzentos e seis mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

CONTRATAR MÚLTIPLOS SERVIÇOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

A SER CRIADA

206.805,42

DR

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

TOTAL

R$ 206.805,42

 

TOTAL GERAL

206.805,42 (duzentos e seis mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimento em contratação de diversos serviços para atender as necessidades de manutenção das unidades de saúde.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:2CB427E9