ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1039/2020
LEI Nº 1039/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTARIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 92.842,22 (Noventa e dois mil e oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) para reforço de dotação orçamentária com devolução de convênio nº 135/DPCN/2017 – Construção de Capela Mortuária, na seguinte unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – SEMOSP
Sub-função: 451 – Infra estrutura Urbana
Programa: 0006 – Infra estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2103 - Devolução de Convênios
Elemento de Despesas: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Ficha Orçamentária : 291 - Valor: R$ 92.842,22
TOTAL...................R$ 92.842,22
Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, aplicação financeira de convênios.
TOTAL..............R$ 92.842,22
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 956/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 28 de setembro de 2020.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Carlos Macedo de Souza
Código Identificador:2CB61FED