ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.894, ARIQUEMES, 26 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO CONCEDE ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 2.718/23, NO MÊS DE DEZEMBRO, EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE FINA

LEI MUNICIPAL Nº 2.894, ARIQUEMES, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

CONCEDE ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 2.718/23, NO MÊS DE DEZEMBRO, EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1ºFica concedido acréscimo extraordinário ao auxílio alimentação de que trata a Lei Municipal n.º 2.718/23, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão serem pagos em pecúnia e em parcela única, a cada servidor que compõem o Quadro de Pessoal permanente da Câmara Municipal do Ariquemes -Estado de Rondônia.

 

§1°O pagamento integral do auxílio extraordinário constante do art. 1º desta lei, será realizado na folha de pagamento do mês de dezembro/24.

 

§2ºPerceberão os benefícios de que trata este artigo os servidores efetivos, os cedidos, bem como, os ocupantes de cargos de provimento em comissão.

 

Art. 2ºFica estendido aos agentes políticos pertencentes ao Poder Legislativo do Município, o auxílio extraordinário de que trata o caput do artigo1º desta lei, submetidos às mesmas regras previstas na lei Municipal n.º 2.718/23 quando compatível.

 

Art. 3ºO auxílio extraordinário de que trata essa lei tem caráter exclusivamente indenizatório, tendo como fato gerador as festividades de final de ano, o qual deverá ser pago através de folha de pagamento e não integrará os vencimentos ou subsídios para os efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.

 

Art.4ºAsdespesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 26 de novembro de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, PROJETO DE LEI Nº 3.587/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/11/2024 às 17:46, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2813281e o código verificadorC141C8B9.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

26/11/2024 10:53

2

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

26/11/2024 12:20


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:2CB98D72