ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.586/2021

LEI Nº 1.586/2021

Em, 10 de dezembro de 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.284–RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS - CONVÊNIO Nº 144/2021/PJ/DER-RO,oelemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais)decorrente de recurso do Convenion º144/2021/PJ/DER-RO,e Contrapartida de R$ 15.934,98 (quinze mil novecentos e trinta quatro reais e noventa oito centavos),totalizandoR$ 315.934,98 (trezentos e quinze mil novecentos e trinta quatro reais e noventa oito centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 315.934,98 (trezentos e quinze mil novecentos e trinta quatro reais e noventa oito centavos),conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.26.782.0006.1.284 -RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS – CONVÊNIONº 144/2021/PJ/DER-RO

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................R$ 315.934,98

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências doConvenionº 144/2021/PJ/DER-RO no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais),e Contrapartida de R$ 15.934,98 (quinze mil novecentos e trinta quatro reais e noventa oito centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.002. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008 – MANUTENÇÃO DA SEMAF

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 15.934,98

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras RO 10 de dezembro de 2021.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:2CCD4991