ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2026

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1-063/2026

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI/RO E A EMPRESA J.A SERVIÇOS LTDA., PARA ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS DE PINTURA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº **.764.262/0001-**, com sede na Rua Bororós, nº 3.234, Cabixi/RO, CEP 76.994-000, neste ato representada por seu Presidente, Sr. MILTON ANTUNES DA SILVA, doravante denominada ADITANTE, e a empresa J.A SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 45.054.224/0001-14, com sede na Rua Cambará, nº 3.670, Centro, Colorado do Oeste/RO, CEP 76.993-000, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ APARECIDO ALVES DE LIMA, doravante denominada ADITADA, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CONSIDERANDOS

• o Contrato nº 003/2026, firmado em 27 de agosto de 2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de pintura nas dependências internas da Câmara Municipal de Cabixi/RO, incluindo preparação, recuperação, tratamento e acabamento de superfícies;

• as justificativas técnica e administrativa juntadas ao processo, inclusive a justificativa assinada eletronicamente pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. Milton Antunes da Silva;

• a necessidade de acréscimo da pintura da parede lateral externa e da pintura de pisos com tinta epóxi, em duas demãos, incluindo uma demão de primer epóxi nas mesmas áreas;

• que os quantitativos e preços unitários lançados estão em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA;

• que a menção anterior ao valor de R$ 4.310,72 decorreu de erro material de digitação, sendo correto o valor de R$ 4.012,40;

• a concordância expressa da CONTRATADA com a correção do valor, formalizada pela assinatura deste instrumento; e

• o disposto nos arts. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, 125, 126, 127, 130 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO FUNDAMENTO – O presente Termo Aditivo tem por objeto promover acréscimo quantitativo e qualitativo ao objeto do Contrato nº 003/2026, para inclusão dos serviços descritos na Cláusula Segunda, com fundamento nos arts. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, e 125 da Lei nº 14.133/2021, mantida a natureza do objeto originalmente contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS ACRESCIDOS – Ficam acrescidos ao contrato os seguintes serviços:

Descrição

Unid.

Qtd.

Preço unitário

Total

Pintura da parede lateral externa

m²

19,00

R$ 28,00

R$ 532,00

Pintura de pisos com tinta epóxi, em duas demãos, em 7 salas e 3 banheiros, incluindo uma demão de primer epóxi nas mesmas áreas

m²

99,44

R$ 35,00

R$ 3.480,40

VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO

R$ 4.012,40

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL E DA ANUÊNCIA – As partes reconhecem que o valor anteriormente indicado como R$ 4.310,72 resultou de erro material de digitação. Para todos os fins, o valor correto do acréscimo é de R$ 4.012,40 (quatro mil e doze reais e quarenta centavos). A CONTRATADA declara sua expressa concordância com a correção, os quantitativos, os preços unitários e o valor total, mediante a assinatura deste Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR – O valor do acréscimo é de R$ 4.012,40 (quatro mil e doze reais e quarenta centavos), correspondente a aproximadamente 11,14% do valor inicial atualizado do contrato, observado o limite do art. 125 da Lei nº 14.133/2021. O valor global do Contrato nº 003/2026 passa de R$ 36.012,00 (trinta e seis mil e doze reais) para R$ 40.024,40 (quarenta mil, vinte e quatro reais e quarenta centavos).

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO E DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA – As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação 01 – Câmara Municipal; 01-00 – Câmara Municipal; 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das Atividades Legislativas; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO, CONFERÊNCIA E PAGAMENTO – Ao final da execução, os fiscais do contrato deverão conferir os serviços efetivamente realizados, inclusive áreas, quantitativos e qualidade, registrar as medições e atestar o correspondente valor.

O pagamento ficará limitado aos serviços efetivamente executados, medidos e atestados, observados os preços unitários constantes da proposta da CONTRATADA e as demais condições do contrato originário.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO – Os serviços acrescidos deverão ser executados no prazo de vigência e de execução do Contrato nº 003/2026, não havendo, por este instrumento, prorrogação autônoma de prazo.

CLÁUSULA OITAVA – DA EFICÁCIA E DA PUBLICAÇÃO – Este Termo Aditivo produzirá efeitos após sua assinatura, condicionada à prévia reserva orçamentária e ao empenho, e deverá ser divulgado e mantido à disposição do público na forma da Lei nº 14.133/2021, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas, quando cabível.

CLÁUSULA NONA – DA RATIFICAÇÃO – Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 003/2026 que não conflitarem com o presente instrumento.

E, por estarem de acordo, as partes firmam eletronicamente o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cabixi/RO, 17 de setembro de 2026.

 

MILTON ANTUNES DA SILVA 

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

 

EDERVAN GOMES DA SILVA

Procurador Jurídico – OAB/RO nº 4.325

Visto Jurídico

 

JOSÉ APARECIDO ALVES DE LIMA

Representante da J.A Serviços LTDA.

Contratada

 

2 Testemunhas assinado eletronicamente


Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:2CD39003