ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC - DECRETO N.° 22.673, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos.

 

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;

 

Considerando o Ofício n.º 17455/2026/SEMUSA-CGAF, de 10 de novembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA solicita movimentação de recursos para cobertura de despesas com aquisição de mobiliário permanente hospitalar, mobiliário administrativo e assistencial destinado ao aparelhamento, à adequação e à estruturação das unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho – SEMUSA,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 840.489,00 (oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais).

 

Art. 2º  - A transferência decorrente da repriorização de categoria econômica (corrente ou capital) nas ações de governo e resultantes das realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesa, dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso o XVII do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

 

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

PROJETO/ATIVIDADE

ESPECIFICAÇÃO

ESPERA

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

TRANSFERE R$

REALOCA R$

08.31.10.302.329.2.669

Operacionalização das Unidades de Saúde da Atenção Especializada

SEG

3.3.90.30

1.621.0000.0000.0000

553.989,09

-

3.3.90.93

1.621.0000.0000.0000

286.500,00

-

4.4.90.52

1.621.0000.0000.0000

-

840.489,00

SUBTOTAL

840.489,00

840.489,00

TOTAL

840.489,00

840.489,00

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo  Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município

 

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Fazenda

 

SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município


Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:2CD6B09B