ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC - DECRETO N.° 22.673, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 17455/2026/SEMUSA-CGAF, de 10 de novembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA solicita movimentação de recursos para cobertura de despesas com aquisição de mobiliário permanente hospitalar, mobiliário administrativo e assistencial destinado ao aparelhamento, à adequação e à estruturação das unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho – SEMUSA,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 840.489,00 (oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais).
Art. 2º - A transferência decorrente da repriorização de categoria econômica (corrente ou capital) nas ações de governo e resultantes das realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesa, dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso o XVII do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA | ||||||
08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | ||||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESPERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | TRANSFERE R$ | REALOCA R$ |
08.31.10.302.329.2.669 | Operacionalização das Unidades de Saúde da Atenção Especializada | SEG | 3.3.90.30 | 1.621.0000.0000.0000 | 553.989,09 | - |
3.3.90.93 | 1.621.0000.0000.0000 | 286.500,00 | - | |||
4.4.90.52 | 1.621.0000.0000.0000 | - | 840.489,00 | |||
SUBTOTAL | 840.489,00 | 840.489,00 | ||||
TOTAL | 840.489,00 | 840.489,00 | ||||
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Fazenda
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:2CD6B09B