ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.895/GP/2013

ESTADO DE RONDONIA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451- 2593

LEI n.1.895/GP/2013 .

Em, 28 de fevereiro de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 373.338,00(trezentos e setenta e três mil e trezentos e trinta e oito reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:

 

06.001

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

06.001.20.602.1012.1.035

Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuários

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

307.560,00

21436/União

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

37.778,00

10045/União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

345.338,00

 

06.001.20.122.10112.019

Manutenção das Atividades da Semagri

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.22.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

28.000,00

21436/União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

373.338,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados na conta convênio 335.560,00, e 37.778,00 como Superávit Financeiro, conforme planilha em anexo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de fevereiro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2CE60E99