ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.371, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.371, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

 

PARECIS/RO, 18 de agosto de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 41, inciso I, e 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar porExcesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor deR$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Administração e Finanças,conforme as classificações funcionais-programáticas no quadro abaixo relacionado:

 

SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.002

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF

Func/Pro

04.122.0000.2009

PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVs

Crédito

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

26

1.500.0000.0000

320.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

320.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar que trata o artigo 1º desta lei, será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor deR$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais),decorrente da arrecadação das receitas de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme apuração realizada comdata-base em 14 de agosto de 2026, das receitas 07 e 08 demonstradas na tabela abaixo:

 

RECEITA:

 

Especificação

RECEITA

Previsão inicial (LOA)

Arrecadado até o período

Excesso apurado

07 -1.1.1.3.03.4.1.01 - IR - RETIDO NA FONTE - OUTROS REND.- PESSOA FÍSICA

R$ 38.859,00

R$ 329.750,88

R$ 290.891,88

08 -1.1.1.3.03.4.1.02 - IR- RETIDO NA FONTE - OUTROS REND.- PESSOA JURÍDICA

R$ 146.682,39

R$ 194.817,57

R$ 48.135,18

TOTAL

R$ 185.541,39

R$ 524.568,45

R$ 339.027,06

 

Artigo 3º- O crédito previsto na presente Lei fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de receitas e despesas, nas unidades orçamentárias e classificações funcionais-programáticas.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:2CF6416E