ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.371, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.371, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
PARECIS/RO, 18 de agosto de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 41, inciso I, e 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar porExcesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor deR$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Administração e Finanças,conforme as classificações funcionais-programáticas no quadro abaixo relacionado:
SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.002 |
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF |
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Func/Pro |
04.122.0000.2009 |
PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVs |
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Crédito |
3.1.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
26 |
1.500.0000.0000 |
320.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
320.000,00 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar que trata o artigo 1º desta lei, será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor deR$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais),decorrente da arrecadação das receitas de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme apuração realizada comdata-base em 14 de agosto de 2026, das receitas 07 e 08 demonstradas na tabela abaixo:
RECEITA:
|
Especificação |
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|
RECEITA |
Previsão inicial (LOA) |
Arrecadado até o período |
Excesso apurado |
|
07 -1.1.1.3.03.4.1.01 - IR - RETIDO NA FONTE - OUTROS REND.- PESSOA FÍSICA |
R$ 38.859,00 |
R$ 329.750,88 |
R$ 290.891,88 |
|
08 -1.1.1.3.03.4.1.02 - IR- RETIDO NA FONTE - OUTROS REND.- PESSOA JURÍDICA |
R$ 146.682,39 |
R$ 194.817,57 |
R$ 48.135,18 |
|
TOTAL |
R$ 185.541,39 |
R$ 524.568,45 |
R$ 339.027,06 |
Artigo 3º- O crédito previsto na presente Lei fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de receitas e despesas, nas unidades orçamentárias e classificações funcionais-programáticas.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:2CF6416E