ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.099, 08 DE ABRIL DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.099, de 08 de Abril de 2024, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
A presente proposição tem o objetivo de obter a autorização legislativa para realização de despesas na SEMOSPAS, visando executar o Convênio nº. 47/2021/DER- RO, no valor da R$ 81.815,78 (oitenta e um mil oitocentos e quinze reais e setenta e oito centavos), cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais Linha 47.
SEMOSPAS - Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, referente ao Convênio de nº 88/2021/DER-RO, no valor da R$ 81.815,78 (oitenta e um mil oitocentos e quinze reais e setenta e oito centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.099, de 08 Abril de 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes
orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 81.815,78 (oitenta e um mil oitocentos e quinze reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 81.815,78 (oitenta e um mil oitocentos e quinze reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 81.815,78 (oitenta e um mil oitocentos e quinze reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural.
2118 - Recuperação de Estradas Vicinais Linha 47 Conv. 47/2021-DER-RO
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 5.935,33
F.R. - 2.701
02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural.
2118 - Recuperaçãode Estradas Vicinais Linha 47 Conv. 47/2021-DER-RO
4.4.90.30 Material de Consumo R$: 59.517,30
F.R. - 2.701
02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural.
2118 - Recuperaçãode Estradas Vicinais Linha 47 Conv. 47/2021-DER-RO
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 16.363,15
F.R. - 2.701
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, referente ao Convênio de nº 47/2021/DER- RO, no valor da R$ 81.815,78 (oitenta e um mil oitocentos e quinze reais e setenta e oito centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:2CFE0372