ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2428/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2428 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D' OESTE- ROaprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor total R$ 45.032,35(Quarenta e cinco mil, trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), oriundo do Convênio nº 288/PGE-2020, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 02/08/2023 às 15:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID418160e o código verificador96BEE156.


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:2D0AE133