ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 976-2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 48.878,30 (Quarenta e Oito Mil e Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Trinta Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.2.120 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE – FEDERAL (25000.098026/2020-62)
- Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 48.803,00 (Quarenta e Oito Mil e Oitocentos e Três Reais)
- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro PJ
R$ 75,30 (Setenta e Cinco Reais e Trinta Centavos)
Art. 2º - Refere-se a saldo remanescente de 2020, lançado no orçamento pela Lei Municipal 949/2020 de 03 de Agosto de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:2D0BADB8