ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2460/2018 DE 19/11/2018

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 - 451-2593

LEI n. 2.460/GP/2018 .

 

Em, 19 de Novembro de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e a Inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 218 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 185.258,70(cento e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO

06.008

Fundo Municipal de Agricultura

06.008.20.608.2117.2.231

Apoiar o Produtor Rural

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias Pessoal Civil

R$

37.500,00

01.17.99-Recursos Destinados

a Fundos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

126.000,00

01.17.99-Recursos Destinados

a Fundos

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas

com Locomoção

R$

3.000,00

01.17.99-Recursos Destinados

a Fundos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

18.758,70

01.17.99-Recursos Destinados

a Fundos

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

185.258,70

 

 

Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, conforme descrito no projeto:

 

RECEITA:

 

1.6.0.0.45.00.00.00

Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares

R$

185.258,70

01.17.99-Recursos Destinados a Fundos

 

Art. 3º - O Crédito Adicional Especial no valor de R$185.258,70(cento e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), só poderá ser lançado mediante apresentação do comprovante de saldo financeiro na conta corrente nº 46521-6 - Agencia 1181-9 - Banco do Brasil.

Art. 4º - Fica Autorizado a Alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2.018.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO., 19 de Novembro de 2.018

 

SÓSTENES DA SILVA MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:2D0E98F4