ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2460/2018 DE 19/11/2018
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 - 451-2593
LEI n. 2.460/GP/2018 .
Em, 19 de Novembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e a Inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 218 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 185.258,70(cento e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO |
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06.008 |
Fundo Municipal de Agricultura |
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06.008.20.608.2117.2.231 |
Apoiar o Produtor Rural |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias Pessoal Civil |
R$ |
37.500,00 |
01.17.99-Recursos Destinados a Fundos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
126.000,00 |
01.17.99-Recursos Destinados a Fundos |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
3.000,00 |
01.17.99-Recursos Destinados a Fundos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
18.758,70 |
01.17.99-Recursos Destinados a Fundos |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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185.258,70 |
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Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, conforme descrito no projeto:
RECEITA:
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1.6.0.0.45.00.00.00 |
Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares |
R$ |
185.258,70 |
01.17.99-Recursos Destinados a Fundos |
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial no valor de R$185.258,70(cento e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), só poderá ser lançado mediante apresentação do comprovante de saldo financeiro na conta corrente nº 46521-6 - Agencia 1181-9 - Banco do Brasil.
Art. 4º - Fica Autorizado a Alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2.018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO., 19 de Novembro de 2.018
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:2D0E98F4