ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.392/GP/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE;
b)SUB FUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c)PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2043 - MANUTENÇÃO ESTRADAS VICINAIS;
e)AÇÃO: 0000 - MANUTENÇÃO ESTRADAS VICINAIS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 26.782.1006.2043.0000 - MANUTENÇÃO ESTRADAS VICINAIS;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 - MATERIAL CONSUMO;
h)VALOR R$ 356.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FICHA 101;
b)VALOR R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS);
c)FICHA 87;
d)VALOR R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS);
e)FICHA 88;
f)VALOR R$ 86.000,00 (OITENTA E SEIS MIL REAIS);
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 08 de maio de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:2D41A330