ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.340/2026
LEI Nº 2.340/2026
Em, 01 de julho de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSFERÊNCIA NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transferência do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Transferência no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011 MANUTENCAO DA SEMAD
60 - 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTACAO 110.000,00
Total Suplementação: R$ 110.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011 MANUTENCAO DA SEMAD
65 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00
Total Redução: R$ 110.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 01 de julho de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:2D4B7AF4