ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.103, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO BALANÇO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por excesso de arrecadação do balanço anterior, ao orçamento vigente no valor de R$ 101.999,91 (Cento e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos) e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.1069 – CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA MARIO PALMÉRIO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ R$ 101.999,91 (Cento e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos).

Ficha: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 101.999,91 (Cento e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos) será por Crédito Adicional por Excesso de arrecadação do Balanço anterior, ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 29 de março de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Eliane Ronconi
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