ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.902/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 2.902/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.835, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Altera estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO.

Art. 2º Altera o art. 37 da Lei Municipal nº 2.835, acrescendo o inciso IX, que passa a ter a seguinte redação:

“Art.

37. (...):

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - (...);

VI - (...);

VII - (…);

VIII - (…);

IX - responsável pelo Programa de Implementação das medidas trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), realizando a análise de risco e identificando ações mitigadoras de riscos”.

Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.835/2021 (Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno), conforme anexos desta Lei.

Art. 4º Cria o §5º ao Art. 10, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10. (…)

§1º(…)

§2º(…)

§3º(…)

§4º (…)

§5º O ato administrativo que conceder a gratificação de produtividade deverá especificar quais serão as atribuições adicionais a serem desempenhadas pelo servidor para que este faça jus a sua concessão”.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 

A N E X O II

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Nº VAGAS

NATUREZA

VENCIMENTO R$

Chefe de Gabinete

01

Cargo Comissionado

4.000,00

Assessor Legislativo da Presidência

01

Cargo Comissionado

3.600,00

Procurador Legislativo

01

Função Gratificada

60% a 100% Vencimento-Base

Assistente Jurídico

01

Cargo Comissionado

2.000,00

Controlador Interno

01

Cargo Comissionado

3.000,00

Secretária Legislativa

01

Cargo Comissionado

60% a 100% Vencimento-Base

Assistente de Controle de Leis

01

Função Gratificada

1.200,00

Assistente Legislativo

01

Função Gratificada

1.200,00

Assistente de Redação

01

Função Gratificada

1.500,00

Secretário Financeiro

01

Cargo Comissionado

60% a 100% do Vencimento-Base

Assistente de Orçamento eEmpenho

01

Função Gratificada

1.200,00

Assistente Financeiro

01

Função Gratificada

2.000,00

Tesoureiro

01

Cargo Comissionado

1.500,00

Secretário Administrativo

01

Cargo Comissionado

60% a 100% do Vencimento-Base

Agente de Contratação

01

Cargo Comissionado

1.500,00

Assistente de Gestão de Pessoas

01

Cargo Comissionado

1.500,00

Assistente de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas

01

Função Gratificada

1.200,00

Assistente Administrativo

01

Função Gratificada

1.200,00

Assistente de Tecnologia da Informação

01

Cargo Comissionado

1.500,00

Assessor Legislativo

05

Cargo Comissionado

2.300,00

Ouvidor

01

Função Gratificada

1.600.00


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:2D722619