ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.902/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.902/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.835, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO.
Art. 2º Altera o art. 37 da Lei Municipal nº 2.835, acrescendo o inciso IX, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.
37. (...):
I - (...);
II - (...);
III - (...);
IV - (...);
V - (...);
VI - (...);
VII - (…);
VIII - (…);
IX - responsável pelo Programa de Implementação das medidas trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), realizando a análise de risco e identificando ações mitigadoras de riscos”.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.835/2021 (Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno), conforme anexos desta Lei.
Art. 4º Cria o §5º ao Art. 10, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. (…)
§1º(…)
§2º(…)
§3º(…)
§4º (…)
§5º O ato administrativo que conceder a gratificação de produtividade deverá especificar quais serão as atribuições adicionais a serem desempenhadas pelo servidor para que este faça jus a sua concessão”.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
A N E X O II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
Nº VAGAS |
NATUREZA |
VENCIMENTO R$ |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
Cargo Comissionado |
4.000,00 |
|
Assessor Legislativo da Presidência |
01 |
Cargo Comissionado |
3.600,00 |
|
Procurador Legislativo |
01 |
Função Gratificada |
60% a 100% Vencimento-Base |
|
Assistente Jurídico |
01 |
Cargo Comissionado |
2.000,00 |
|
Controlador Interno |
01 |
Cargo Comissionado |
3.000,00 |
|
Secretária Legislativa |
01 |
Cargo Comissionado |
60% a 100% Vencimento-Base |
|
Assistente de Controle de Leis |
01 |
Função Gratificada |
1.200,00 |
|
Assistente Legislativo |
01 |
Função Gratificada |
1.200,00 |
|
Assistente de Redação |
01 |
Função Gratificada |
1.500,00 |
|
Secretário Financeiro |
01 |
Cargo Comissionado |
60% a 100% do Vencimento-Base |
|
Assistente de Orçamento eEmpenho |
01 |
Função Gratificada |
1.200,00 |
|
Assistente Financeiro |
01 |
Função Gratificada |
2.000,00 |
|
Tesoureiro |
01 |
Cargo Comissionado |
1.500,00 |
|
Secretário Administrativo |
01 |
Cargo Comissionado |
60% a 100% do Vencimento-Base |
|
Agente de Contratação |
01 |
Cargo Comissionado |
1.500,00 |
|
Assistente de Gestão de Pessoas |
01 |
Cargo Comissionado |
1.500,00 |
|
Assistente de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas |
01 |
Função Gratificada |
1.200,00 |
|
Assistente Administrativo |
01 |
Função Gratificada |
1.200,00 |
|
Assistente de Tecnologia da Informação |
01 |
Cargo Comissionado |
1.500,00 |
|
Assessor Legislativo |
05 |
Cargo Comissionado |
2.300,00 |
|
Ouvidor |
01 |
Função Gratificada |
1.600.00 |
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:2D722619