ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N. 1.066, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Altera a redação das alíneas do art. 16 e do anexo III da Lei nº 158, de 2003, para elevar a gratificação de Diretor e Vice-Diretor Escolar, e dá outras providencias. ”

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera as alíneas “a” e “b” do art. 16 da Lei nº 158, de 30 de junho de 2003, passam a ter a seguinte redação:

Tipo 1 para escolas com até 300 alunos matriculados;

Tipo 2 para escolas com mais de 300 alunos matriculados.

Art. 2º Altera o anexo III da Lei nº 158 de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Escola

Gratificação

Tipo 01- até 300 alunos matriculados

R$: 1.300,00

Tipo 02- acima de 300 alunos matriculados

R$: 1.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, fica revogada disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
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