ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N.º 1207/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI N.º 1207/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza a desafetar do patrimônio municipal, nos moldes do artigo 31 da Lei 14.133/2021 e as legislações correlatas, os bens móveis: veículos, mobiliários, máquinas e utensílios que estão em desuso por serem inservíveis e, portanto, antieconômica a sua manutenção que consta na relação descrita no ANEXO ÚNICO desta lei.

Art. 2º. O leilão será realizado por meio de Leiloeiro Oficial.

Art. 3º. A Comissão de Leilão fará publicação do edital de leilão, na imprensa oficial, em jornal de circulação diário e no portal de transparência do município.

Art. 4º. A Comissão de Leilão será composta por 5 (cinco) membros, sendo:

04 (Quatro) servidores do quadro da Administração Municipal, sendo no mínimo 50% dos membros pertentes de cargo efetivo;

1 (um) representante do Poder Legislativo, indicado por aprovação em plenário.

Art. 5º. Os bens patrimoniais serão auferidos e avaliados pela Comissão constituída, nos moldes do artigo anterior.

Parágrafo único. Os bens serão avaliados e divididos em lotes, compondo relatório final que deverá ser homologado pelo chefe do executivo.

Art. 6º. Faz parte integrante desta Lei o ANEXO ÚNICO.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO ÚNICO

LISTA DE BENS PARA LEILÃO – SEMSAU

 

LOTE

MARCA/MODELO

PLACA

RENAVAM

AVALIAÇÃO

01

CAMINHONETE AMBULANCIAFIAT/DOBLO GREENCAR MO4, ANO E MODELO 203, COR BRANCA, FLEX.DEBITOS R$ 1.029,37 (SESAU)

NCD2147

553424505

R$1.900,00

02

CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA FIAT/TORO FREEDOM AT9 D, ANO E MODELO 2018/2019, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.536,46

DSM6050

1164172228

R$16.000,00

03

CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA NISSAN/FRONTIER 4X4 XE, ANO E MODELO 2007, COR BRANCA, A DIESEL. (AGEVISA)

NDW2242

956916384

R$14.000,00

04

CAMINHONETE AMBULANCIA FIAT/STRADA MARIMAR AMB, ANO E MODELO 2016/2017, COR BRANCA, FLEX (SESAU)

NDA3481

1112878332

R$8.500,00

05

CAMINHONETE AMBULANCIA VW/SAVEIRO AMBULANC 1.6, ANO E MODELO 2009, COR BRANCA, FLEX. (SESAU)

NDV4826

147496713

R$2.100,00

06

CAMINHONETE AMBULANCIA FIAT/STRADA MARIMARAR AMB, ANO E MODELO 2016/2017, COR BRANCA, FLEX (SESAU)

NDA3511

1112877948

R$13.000,00

07

CAMINHONETE AMBULANCIA VW/SAVEIRO AMBULANC 1.6, ANO E MODELO 2008/2009, COR BRANCA, FLEX. DÉBITOS R$ 1.580,99

NDW4240

128638826

R$2.400,00

08

CAMINHONETE AMBULANCIA FIAT/STRADA MARIMARAR AMB, ANO E MODELO 2017, COR BRANCA, FLEX. DÉBITOS R$ 29.529,04

NDA3281

1112880655

R$1.000,00

09

HYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE, ANO E MODELO 2019, COR BRANCA, FLEX.

OHR4771

1184944536

R$17.000,00

10

CAMINHONETE CARROCERIA ABERTA GM/ CORSA ST PICK UP, ANO E MODELO 2002/2003, COR BRANCA, GASOLINA (FUNASA)

NCA9887

793140455

R$1.600,00

11

CAMINHONETE AMBULANCIA FIAT/DUCATO MC TCA AMB, ANO E MODELO 2014, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 662,42

NDM8806

1025585990

R$25.000,00

12

CAMINHÃO AMBULANCIA I/MB 15SPRINT RONTAN AMB, ANO E MODELO 2012/2013, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.727,53 (SESAU)

NDA2617

586887750

R$18.500,00

13

CAMINHONETE AMBULANCIA RENAULT/MASTER ALLT AMB 1, ANO E MODELO 2018/2019, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 220,41

QTI9630

01178700566

R$60.000,00

14

CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA MMC/L200TRITON SPT GL, ANO E MODELO 2018/2019, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 6.346,96

QTJ8620

1185805599

R$25.000,00

15

CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA TOYOTA/HILUX CDLOW M4FD, ANO E MODELO 2017, COR BRANCA. A DIESEL.

NCT5832

1115234819

R$60.000,00

16

VW/GOL 1.0, ANO E MODELO 2004/2005, COR BRANCA, A GASOLINA. DÉBITOS R$ 1.249,78 (SESAU)

NDK1990

848510887

R$1.600,00

17

CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA MMC/L200 4X4 GL, ANO E MODELO 2007, COR BRANCA, A DIESEL. (AGEVISA)

NDL6573

924213060

R$10.000,00

18

CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA TOYOTA/HILUX 4CD DLX, ANO E MODELO 2001, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.691,79 (SESAU)

NBX5084

759672008

R$7.000,00

19

CAMINHONETE AMBULANCIA GM/S10 COLINA S, ANO E MODELO 2009, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.656,05

NED1414

139898760

R$900,00

20

MOTOCICLETA YAMAHA/XTZ 125E, ANO E MODELO 2005, COR BRANCA, A GASOLINA

NCI2583

885560345

1.200,00

21

TOYOTA HILUX 4CD DLX (SUCATA)

NBX5084

759672008

7.000,00

 

LISTA DE BENS PARA LEILÃO – SEMAS

 

LOTE

MARCA/MODELO

PLACA

RENAVAM

AVALIAÇÃO

22

VW/VOYAGE CL MB, ANO E MODELO 2014/2015, COR BRANCA, FLEX

NDS4446

1031476749

R$7.500,00

23

VW/GOL 1.0 GIV, ANO E MODELO 2012/2013, COR BRANCA, FLEX (SEAS)

NBW7807

482170280

R$5.500,00

LISTA DE BENS PARA LEILÃO – SEMED

 

LOTE

MARCA/MODELO

PLACA

RENAVAM

AVALIAÇÃO

24

ONIBUS VW/15.190 EOD E. S. ORE, ANO E MODELO 2010/2011, COR AMARELA, A DIESEL.

NED4628

281252238

R$6.500,00

25

ONIBUS VW/INDUSCAR FOZ U, ANO E MODELO 2010, COR AMARELA, A DIESEL

NBB7336

272752517

R$9.000,00

26

ONIBUS VW/INDUSCAR FOZ, ANO E MODELO 2009/2010, COR AMARELA, A DIESEL

NDR3942

203422090

R$17.000,00

27

ONIBUS IVECO/CITYCLASS 70C18, ANO E MODELO 2010/2011, COR AMARELA, A DIESEL.

NED4608

281249830

R$11.000,00

28

FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ANO E MODELO 2009/2010, COR BRANCA, FLEX. DÉBITOS R$ 551,62

NBQ0970

180421158

R$3.600,00

29

FIAT/UNO MILLE FIRE, ANO E MODELO 2003, COR BRANCA, GASOLINA. DÉBITOS R$ 551,62

NCV2010

817252380

R$1.600,00

30

CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA CHEVROLET/S10 COLINA D, ANO E MODELO 2005, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.249,78 (SESAU)

NCQ5279

863747841

R$6.500,00

31

MOTONETA HONDA/C100 BIZ, ANO E MODELO 2003, COR PRETA, GASOLINA

NCI2478

811646017

R$50,00

32

YAMAHA/XTZ 125

NBF2289

799488500

R$50,00

 

LISTA DE BENS PARA LEILÃO – SEMOURB

 

LOTE

MARCA/MODELO

PLACA

RENAVAM

AVALIAÇÃO

33

CARROCERIA MADELO BAU PARA F-4000

 

 

 

34

MOTONIVELADORA NOVA DE FABRI. NACIONAL, MOTOR NACIONAL, MOTOR DE 06 CIL., TURBO ALIM C/PORT. MIMI DE 140HP, PESO 12.000KG, COM FREIOS BANHADO A ÓLEO, LÂMINA DE NO MIM. 13 PÉS, ARTIC.ULADA, COM DESLOCAMENTO LAT. DE NO MIM. 530MM P/ESQ E 680MM P/DIR, CAP. DO TANQUE DE NO MIM. 280 LTS, COM PNEUS 13.00-24

R$28.000,00

35

ÔNIBUS (SUCATA)

SUCATA

SUCATA

150,00

36

CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA CHEVROLET/S10 CAB. DUPLA DIESEL 4 x 4, ANO E MODELO 2014, COR PRETA, A DIESEL

OHL0111

1011151127

R$19.000,00

37

CAMINHÃO CARROCERIA ABERTA FORD/F4000, ANO E MODELO 1995, COR DOURADA, A DIESEL.

NBF3056

137430116

R$16.000,00

38

CAMINHAO MECANISMO VW/12.140 H, ANO E MODELO 1996/1997, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.545,25

NBF3070

137564554

R$19.000,00

39

ÔNIBUS (SUCATA)

SUCATA

SUCATA

40,00

40

ROÇADEIRA FS-220, 305-2 ESPECIAL LÂMINA 02 PONTAS MARCA STIHL.

 

 

R$150,00

41

ROÇADEIRA FS-220, 305-2 ESPECIAL LÂMINA 02 PONTAS MARCA STIHL.

 

 

R$200.00

42

COMPACTADOR DE SOLO TIPO SAPO, GASOLINA RAM 70B MENEGOTTI.

 

 

 

R$300,00

43

TOYOTA BANDEIRANTES CABINE DUPLA COR BRANCA. OBS CARRO ENCONTRA COMO INSERVIVEIS-FOI BATIDO NÃO PRESTA MAIS (SUCATA)

 

 

R$300,00

44

TOYOTA CAMINHONETE

 

 

R$6.000,00

45

MOTONIVELADORA 850 CASE

 

 

R$80.000,00

46

MOTONIVELADORA 120B (SUCATA)

 

 

R$15.000,00

47

L 200 (SUCATA)

 

 

R$100,00

48

CAMINHÃO BASCULANTE VW/12.140 T, ANO E MODELO 2000, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.656,05

NBF3075

735386277

R$17.000,00

49

CARCAÇA DE CAÇAMBA (SUCATA)

 

 

500,00

50

RETROESCAVADEIRA FB-80-3

 

 

R$24.000,00

51

CAMINHÃO BASCULANTE FORD/CARGO 2623 6X4, ANO E MODELO 2014, BRANCA, A DIESEL

OHP6987

01265143401

R$56.000,00

52

CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA MMC/L200 4X4 GL, ANO E MODELO 2007, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.656,05

NDB1533

919109977

R$1.100,00

53

MOTONIVELADORA 120 MARCA CATERPILLAR

 

 

R$4.000,00

54

CARCAÇA DE CAÇAMBA

 

 

R$500,00

55

TANQUE PIPA 8 MIL LITROS

 

 

R$800,00

56

CAMIONETA VW/KOMBI, ANO E MODELO 2004/2005, COR BRANCA, GASOLINA. DÉBITOS R$ 256,15

NDK4190

846472422

R$3.800,00

57

CAMINHONETE CARROCERIA ABERTA FIAT/STRADA FIRE FLEX, ANO E MODELO 2009, COR BRANCA

NDY9184

142037435

R$8.000,00

58

FIAT/STRADA, ANO E MODELO 2007, COR BRANCA

NDC4861

908719779

3.500,00

 

LISTA DE BENS PARA LEILÃO – SEMAGRI

 

LOTE

MARCA/MODELO

PLACA

RENAVAM

AVALIAÇÃO

58

TRATOR AGRÍCOLA DE PNEU MARCA NEW HOLLAND TL75C COR AZUL (SUCATA)

 

 

R$20.000,00

59

MOTOCICLETA HONDA XLR 125, ANO E MODELO 2001, COR VERMELHA, A GASOLINA. DÉBITOS R$ 662,42

NBF3348

766915328

R$1.100,00

60

TANQUE RESFRIADOR 1000 LITROS EM AÇO INOX (LIGIA RESFRIADORES) TOMBAMENTO 12084 (SUCATA)

R$1.500,00

61

TANQUE RESFRIADOR 1000 LITROS EM AÇO INOX (LIGIA RESFRIADORES) TOMBAMENTO 12088 Nº DE

SERIE 425.676 (SUCATA);

 

 

R$1.500,00

62

TANQUE RESFRIADOR 1000 LITROS EM AÇO INOX (LIGIA RESFRIADORES) SEM N° TOMBAMENTO, N° DE

SERIE Nº 425.689 (SUCATA)

 

 

R$900,00

63

ROÇADEIRA TATU SEM TOMBAMENTO E Nº DE SERIE (SUCATA)

 

 

R$1.500,00

64

GRADE MECÂNICA TATU, SÓ FERRAGENS SEM TOMBAMENTO E N° DE SERIE (SUCATA);

 

 

R$800,00

65

COLHEDORA DE FORAGEM (ENSILADEIRA/FORRAGEIRA) MARCA JF C-120 SEM TOMBAMENTO E Nº DE

SERIE (SUCATA);

 

 

R$500,00

66

COLHEDORA DE FORAGEM (ENSILADEIRA/FORRAGEIRA) MARCA JF C-120 SEM TOMBAMENTO E N/ DE

SERIE (SUCATA)

 

 

1.400,00

 

 

 

 

 

67

NIVELADORA MARCA KOLHER SEM TOMBAMENTO E Nº DE SERIE, APENAS FERRAGEM (SUCATA)

 

 

2.500,00

68

ARADO ENLERADOR A DISCO DE ARRASTO, SÓ FERRAGENS (SUCATA)

 

 

500,00

69

CHASSI DE CARRETÃO AGRÍCOLA, SÓ FERRAGEM, SEM TOMBAMENTO E Nº DE SERIE (SUCATA)

 

 

R$600,00

70

CHASSI DE CARRETÃO AGRÍCOLA, SÓ FERRAGEM, SEM TOMBAMENTO E Nº DE SERIE (SUCATA)

 

 

R$600,00

 

LISTA DE BENS PARA LEILÃO – SAAE

 

LOTE

MARCA/MODELO

PLACA

RENAVAM

AVALIAÇÃO

71

CAMIONETA CARROCERIA ABERTA IMP/GM SILVERADO, ANO E MODELO 1998/1999, COR BRANCA, A DIESEL (SAAE)

NBF3060

709181892

R$10.000,00

72

RETROESCAVADEIRA

 

 

R$20.000,00

 

.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:2D9930A3