ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 138, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos para captação, formalização, recebimento, execução, acompanhamento, controle, prestação de contas e encerramento de recursos oriundos de emendas parlamentares no âmbito da Administração Pública do Município de Teixeirópolis e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados para a gestão dos recursos oriundos de emendas parlamentares;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de governança, controle interno, rastreabilidade processual, transparência e prestação de contas;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as competências dos órgãos e unidades administrativas envolvidos na captação, execução e prestação de contas dos recursos transferidos ao Município;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos relacionados à captação, formalização, recebimento, execução, acompanhamento, controle, prestação de contas e encerramento dos recursos oriundos de emendas parlamentares destinados ao Município de Teixeirópolis.

 

§ 1º As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos, unidades administrativas e agentes públicos envolvidos na gestão dos recursos de que trata o caput.

 

§ 2º Os procedimentos disciplinados neste Decreto deverão observar as exigências estabelecidas pelo órgão concedente, a legislação vigente e os instrumentos de transferência celebrados pelo Município.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se recursos oriundos de emendas parlamentares aqueles transferidos ao Município por intermédio de convênios, termos, instrumentos congêneres, transferências especiais ou demais mecanismos legalmente admitidos.

 

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se às emendas parlamentares federais, estaduais e demais transferências decorrentes de indicação parlamentar destinadas ao Município.

 

Art. 3º A gestão dos recursos oriundos de emendas parlamentares observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segregação de funções, controle interno, economicidade e prestação de contas.

 

Art. 4º Os recursos oriundos de emendas parlamentares deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades aprovadas pelo órgão concedente e constantes do instrumento de transferência, plano de trabalho ou documento equivalente.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa daquela autorizada pelo instrumento celebrado ou pela legislação aplicável.

 

Art. 5º Todos os atos praticados no âmbito dos procedimentos disciplinados por este Decreto deverão ser formalizados em processo administrativo próprio, instruído com os documentos exigidos pela legislação e pelas normas do órgão concedente.

 

Parágrafo único. Os documentos produzidos ou recebidos durante a execução do procedimento deverão permanecer organizados de forma a assegurar a rastreabilidade dos atos praticados e a identificação dos respectivos responsáveis.

 

Art. 6º A execução dos procedimentos previstos neste Decreto deverá observar:

I – a compatibilidade com os instrumentos de planejamento governamental;

II – a disponibilidade orçamentária e financeira;

III – as exigências estabelecidas pelo órgão concedente;

IV – as normas de contratação pública aplicáveis;

V – os mecanismos de controle interno instituídos pelo Município;

VI – as exigências relativas à prestação de contas;

VII – as normas de transparência e publicidade aplicáveis à Administração Pública.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 7º Compete à Secretaria de Origem:

I – identificar as necessidades públicas passíveis de atendimento mediante recursos oriundos de emendas parlamentares;

II – fornecer as informações técnicas necessárias à instrução dos processos;

III – elaborar o Documento de Formalização de Demanda – DFD, quando necessária contratação para execução do objeto;

IV – acompanhar a execução física do objeto beneficiado;

V – atestar o recebimento dos bens, serviços ou obras executados;

VI – adotar as providências necessárias ao cumprimento das metas e finalidades previstas no instrumento de transferência.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Origem deverá manter acompanhamento permanente da execução do objeto sob sua responsabilidade.

 

Art. 8º Compete à Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas:

I – analisar a viabilidade técnica e administrativa das propostas;

II – elaborar planos de trabalho e demais documentos exigidos pelo órgão concedente;

III – realizar o cadastramento das propostas junto aos sistemas competentes;

IV – acompanhar a tramitação, aprovação e formalização dos instrumentos;

V – monitorar o recebimento dos recursos;

VI – comunicar a secretaria beneficiária para início da execução do objeto;

VII – acompanhar a execução física e financeira dos instrumentos;

VIII – elaborar e encaminhar as prestações de contas;

IX – promover o encerramento administrativo dos instrumentos após a conclusão de suas finalidades.

 

Art. 9º Compete ao Departamento de Planejamento e Orçamento:

I – emitir parecer técnico quanto à viabilidade orçamentária da proposta e à sua compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;

II – realizar os procedimentos necessários à abertura dos créditos orçamentários decorrentes dos recursos recebidos;

III – promover os registros orçamentários decorrentes do recebimento dos recursos;

IV – emitir, quando cabível, a Nota de Reserva Orçamentária e a Nota de Empenho necessárias à execução das despesas;

V – acompanhar a execução orçamentária vinculada aos instrumentos celebrados;

VI – adotar as providências necessárias ao regular processamento da despesa pública, inclusive quanto à instrução dos processos para liquidação da despesa.

 

Art. 10. Compete ao Núcleo de Planejamento de Contratação:

I – elaborar os estudos técnicos preliminares, quando cabíveis;

II – elaborar os termos de referência ou documentos equivalentes;

III – realizar pesquisas de preços;

IV – elaborar os demais documentos de planejamento exigidos pela legislação aplicável;

V – promover a adequada instrução técnica dos processos de contratação.

 

Art. 11. Compete ao Departamento de Contratação:

I – promover os procedimentos licitatórios necessários à execução dos objetos financiados com recursos oriundos de emendas parlamentares;

II – realizar os procedimentos de contratação direta legalmente admitidos;

III – conduzir os atos necessários à seleção de fornecedores e contratados;

IV – encaminhar os processos para autorização, adjudicação e homologação, quando cabíveis.

Parágrafo único. Os procedimentos de contratação observarão a legislação vigente e os regulamentos municipais aplicáveis.

 

Art. 12. Compete à Procuradoria Jurídica:

I – analisar os instrumentos relacionados às transferências de recursos;

II – emitir pareceres jurídicos quando exigidos pela legislação ou pelo procedimento administrativo;

III – analisar juridicamente os processos de contratação;

IV – promover a orientação jurídica necessária à regular execução dos procedimentos disciplinados neste Decreto.

 

Art. 13. Compete ao Gabinete do Prefeito:

I – autorizar a formalização das propostas;

II – autorizar a celebração dos instrumentos de transferência;

III – promover a assinatura dos instrumentos quando cabível;

IV – adjudicar e homologar os procedimentos de contratação, quando exigido;

V – praticar os demais atos decisórios previstos neste Decreto.

 

Art. 14. Compete ao Setor Contábil realizar a liquidação das despesas decorrentes da execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares, observando a documentação comprobatória pertinente e o atesto da execução do objeto.

 

Parágrafo único. A liquidação somente poderá ocorrer após a verificação da regular execução do objeto e da conformidade da documentação apresentada.

 

Art. 15. Compete à Controladoria:

I – verificar a conformidade dos procedimentos disciplinados neste Decreto;

II – exercer as atividades de controle interno relacionadas à execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares;

III – emitir orientações, recomendações e solicitações de ajustes quando necessário ao fortalecimento dos controles administrativos;

IV – acompanhar os procedimentos de abertura, regulamentação e execução dos créditos orçamentários decorrentes das transferências de recursos disciplinadas neste Decreto.

 

Art. 16. Compete ao Fiscal do Contrato:

I – acompanhar a execução do objeto;

II – registrar ocorrências verificadas durante a execução;

III – solicitar esclarecimentos e providências necessárias à regular execução contratual;

IV – comunicar irregularidades aos setores competentes;

V – atestar a execução do objeto para fins de liquidação da despesa.

 

Art. 17. Compete ao Setor de Arquivo Geral promover o arquivamento dos processos administrativos concluídos, assegurando sua organização, preservação, rastreabilidade e disponibilidade para fiscalização, auditoria e consulta.

 

Parágrafo único. Os processos deverão permanecer arquivados pelo prazo legalmente exigido e em condições adequadas à preservação de sua integridade documental.

 

CAPÍTULO III

DA IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE PÚBLICA E DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 18. O procedimento de gestão de emendas parlamentares terá início mediante a identificação, pela Secretaria de Origem, de necessidade pública passível de atendimento por recursos oriundos de emendas parlamentares.

 

Parágrafo único. A identificação da necessidade deverá estar relacionada às competências institucionais da unidade administrativa e às demandas de interesse público sob sua responsabilidade.

 

Art. 19. A Secretaria de Origem deverá promover levantamento preliminar das necessidades administrativas, operacionais ou de investimento que possam ser atendidas mediante recursos oriundos de emendas parlamentares.

 

Parágrafo único. O levantamento deverá considerar a relevância da demanda, os benefícios esperados para a coletividade e a compatibilidade da ação pretendida com as políticas públicas municipais.

 

Art. 20. Identificada a necessidade, a Secretaria de Origem deverá encaminhar solicitação à Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas para análise da possibilidade de captação ou execução de recurso proveniente de emenda parlamentar.

 

Parágrafo único. A solicitação deverá conter, sempre que possível, descrição preliminar do objeto, justificativa da demanda e demais informações necessárias à análise inicial.

 

Art. 21. Recebida a solicitação, a Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas promoverá a abertura ou vinculação do processo administrativo correspondente e iniciará os procedimentos necessários à análise da proposta.

 

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE DE VIABILIDADE, ELABORAÇÃO DA PROPOSTA E FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO

Art. 22. Compete à Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas analisar a viabilidade técnica e administrativa da proposta, observando as exigências estabelecidas pelo órgão concedente e a adequação do objeto às finalidades pretendidas.

 

Parágrafo único. A análise de viabilidade compreenderá a verificação preliminar da possibilidade de execução do objeto, dos requisitos de elegibilidade e das condições necessárias à formalização da proposta.

 

Art. 23. Constatada a viabilidade da proposta, a Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas elaborará o plano de trabalho e os demais documentos exigidos para apresentação ao órgão concedente.

 

§ 1º O plano de trabalho deverá conter as informações necessárias à adequada caracterização do objeto, observadas as exigências estabelecidas pelo órgão concedente.

 

§ 2º Quando exigido, deverão ser elaborados cronogramas, demonstrativos, especificações, memoriais, projetos, relatórios ou demais documentos técnicos necessários à formalização da proposta.

 

Art. 24. Concluída a instrução documental, a proposta será cadastrada pela Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas no Sistema ou plataforma utilizada pelo município.

 

Parágrafo único. A Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas deverá acompanhar a tramitação da proposta, promovendo a complementação de informações e o atendimento de diligências sempre que necessário.

 

Art. 25. Aprovada a proposta pelo órgão concedente, a Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas acompanhará todas as etapas necessárias à celebração do instrumento de transferência.

 

Parágrafo único. A Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas deverá monitorar o cumprimento de exigências, condicionantes, diligências e demais providências necessárias à formalização do instrumento.

 

Art. 26. Os instrumentos de transferência, convênios, termos ou ajustes congêneres serão submetidos à análise jurídica quando exigido pela legislação, pelo procedimento ou pelo órgão concedente.

 

Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica poderá solicitar complementações, esclarecimentos ou ajustes necessários à regular formalização do instrumento.

 

Art. 27. Concluídas as providências necessárias, o Gabinete do Prefeito promoverá a assinatura e a formalização do convênio, termo ou instrumento congênere, observadas as exigências do órgão concedente e da legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A formalização do instrumento observará as exigências estabelecidas pelo órgão concedente e as normas aplicáveis à espécie.

 

Art. 28. Após a formalização do instrumento, a Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas permanecerá responsável pelo acompanhamento da tramitação administrativa até a aprovação definitiva da proposta e efetiva disponibilização dos recursos ao Município.

 

Art. 29. Recebida a comunicação de aprovação ou constatado o ingresso dos recursos, a Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas adotará as providências necessárias à execução do objeto.

 

CAPÍTULO V

DO RECEBIMENTO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

Art. 30. Recebida comunicação referente à liberação de recursos oriundos de emenda parlamentar, a Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas promoverá a abertura ou instrução do processo administrativo correspondente e encaminhará a documentação à Secretaria Beneficiária do Convênio.

§ 1º A administração e a movimentação dos valores recebidos dar-se-ão obrigatoriamente mediante a abertura de contas bancárias específicas no banco oficial, discriminadas individualmente por emenda parlamentar.

§ 2º É expressamente vedada a utilização de "contas de passagem", a realização de saques na "boca do caixa", ou o uso de quaisquer mecanismos congêneres que possam comprometer a rastreabilidade e a transparência na utilização dos recursos de que trata este Decreto.

 

Art. 31. A Secretaria Beneficiária do Convênio analisará a documentação recebida e encaminhará o processo ao Núcleo de Execução Orçamentária para as providências necessárias à adequação orçamentária da despesa.

 

Art. 32. Compete ao Departamento de Planejamento e Orçamento analisar a necessidade de abertura, suplementação ou adequação dos créditos orçamentários necessários à execução do recurso recebido.

 

Parágrafo único. Quando necessário, deverão ser adotadas as providências destinadas à elaboração da documentação exigida para viabilizar a execução orçamentária do recurso.

 

Art. 33. Verificada a necessidade de abertura ou alteração de crédito orçamentário, o Departamento de Planejamento e Orçamento promoverá a definição da modalidade de crédito aplicável e encaminhará o processo ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 34. Autorizada a abertura do crédito, serão adotadas as providências necessárias à elaboração do projeto de lei correspondente, quando exigido pela legislação aplicável.

 

Art. 35. Concluída a tramitação legislativa e a sanção da norma correspondente, serão promovidos os atos necessários à regulamentação e execução do crédito aprovado.

 

Art. 36. Os atos de regulamentação serão submetidos à análise da Controladoria antes da realização dos registros nos sistemas administrativos do Município.

 

Art. 37. Após a manifestação da Controladoria, o processo será encaminhado ao Departamento de Planejamento e Orçamento para o lançamento do Decreto de Regulamentação Orçamentária nos sistemas administrativos utilizados pelo Município, promovendo, em seguida, seu encaminhamento à Secretaria Beneficiária para execução da ação.

 

Art. 38. Efetivados os registros necessários, a Secretaria Beneficiária do Convênio promoverá a execução da ação, projeto, atividade ou objeto financiado com os recursos recebidos, observando os trâmites previstos de acordo com a natureza do objeto, o regulamento processual aplicável, às disposições deste Decreto e as exigências constantes do instrumento de transferência.

 

Art. 39. Concluída a execução, a Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas promoverá a elaboração e o encaminhamento da prestação de contas correspondente.

 

Art. 40. Finalizada a prestação de contas e concluídas as providências administrativas pertinentes, o processo será encaminhado ao Setor de Arquivo Geral para arquivamento definitivo.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO OBJETO

Art. 41. Recebida a comunicação para execução do objeto, a Secretaria de Origem deverá adotar as providências necessárias ao início da fase de execução, observadas as condições estabelecidas no instrumento de transferência.

 

Art. 42. Quando a execução do objeto depender da aquisição de bens, contratação de serviços ou realização de obras, a Secretaria de Origem elaborará o Documento de Formalização de Demanda – DFD e o encaminhará ao Núcleo de Planejamento de Contratação.

 

Parágrafo único. O DFD deverá conter a descrição da necessidade administrativa, a justificativa da contratação, a indicação do objeto pretendido e as informações necessárias à adequada instrução do processo.

Art. 43. Recebido o DFD, o Núcleo de Planejamento de Contratação promoverá a elaboração dos documentos necessários ao planejamento da contratação, observadas as disposições da legislação vigente e dos regulamentos municipais aplicáveis.

 

Art. 44. O planejamento da contratação compreenderá, conforme a natureza do objeto:

I – elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, quando cabível;

II – elaboração do Termo de Referência ou documento equivalente;

III – realização da pesquisa de preços, promovendo sua atualização quando os levantamentos anteriormente realizados tiverem perdido a validade;

IV – elaboração dos demais documentos técnicos necessários à contratação;

V – definição das condições de execução, fiscalização e recebimento do objeto.

 

Parágrafo único. Os documentos elaborados deverão demonstrar a adequação da solução pretendida às finalidades do instrumento de transferência e às necessidades da Administração.

 

Art. 45. Concluída a fase de planejamento da contratação, o processo será encaminhado ao Departamento de Planejamento e Orçamento para verificação da disponibilidade orçamentária e emissão da respectiva Nota de Reserva Orçamentária, quando exigida.

 

Parágrafo único. A reserva orçamentária deverá observar a dotação consignada para execução do objeto, a vinculação dos recursos provenientes da emenda parlamentar e as normas de execução orçamentária vigentes.

 

Art. 46. Emitida a Nota de Reserva Orçamentária, o processo será encaminhado ao Gabinete do Prefeito para autorização da instauração do procedimento licitatório ou da contratação direta, conforme o caso.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput constitui condição para o encaminhamento do processo ao Departamento de Contratação, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.

 

CAPÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO

Art. 47. Concluída a fase de planejamento, o processo será encaminhado ao Departamento de Contratação para adoção das providências necessárias à realização do procedimento licitatório ou da contratação direta cabível.

 

Parágrafo único. A contratação deverá observar a legislação vigente, os regulamentos municipais aplicáveis e as exigências estabelecidas pelo instrumento de transferência dos recursos.

 

Art. 48. Recebido o processo, o Departamento de Contratação elaborará a minuta do edital, do aviso de contratação direta ou do instrumento convocatório correspondente, conforme a modalidade aplicável.

 

Art. 49. Compete ao Departamento de Contratação conduzir os atos necessários à seleção do fornecedor ou contratado, promovendo a regular instrução do procedimento até sua conclusão.

 

Art. 50. Elaborada a minuta do instrumento convocatório, os autos serão encaminhados à autoridade competente para autorização da instauração do procedimento licitatório ou da contratação direta, conforme o caso.

 

Art. 51. Quando exigido pela legislação ou pelo procedimento adotado, os autos serão submetidos à análise da Procuradoria Jurídica para manifestação quanto à legalidade da contratação.

 

Parágrafo único. Eventuais diligências ou complementações solicitadas deverão ser atendidas antes da continuidade do procedimento.

 

Art. 52. Concluído o procedimento de contratação, os autos serão encaminhados ao Gabinete do Prefeito para adjudicação, homologação e autorização da contratação.

 

Parágrafo único. A contratação somente poderá prosseguir após a conclusão das etapas autorizativas exigidas pelo procedimento adotado.

 

CAPÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DA FISCALIZAÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO

Art. 53. Após a autorização da contratação e, quando cabível, da formalização do instrumento contratual, será emitida a Solicitação de Fornecimento, Ordem de Serviço ou documento equivalente, sendo o processo posteriormente encaminhado ao Núcleo de Execução Orçamentária para emissão do empenho e adoção das providências orçamentárias necessárias à execução do objeto, observadas as dotações e vinculações decorrentes do instrumento de transferência.

 

§ 1º O empenho deverá observar os recursos vinculados ao instrumento de transferência e as condições estabelecidas para sua utilização.

§ 2º Quando a execução do objeto exigir instrumento contratual, sua formalização deverá ocorrer previamente à emissão do empenho.

Art. 54. Emitido o empenho, terá início a fase de execução do objeto, observadas as condições previstas no instrumento de transferência, no contrato e nos documentos que instruíram a contratação.

 

Art. 55. A fiscalização da execução do objeto será realizada pelo Fiscal do Contrato designado para acompanhamento da execução.

 

Parágrafo único. A fiscalização deverá abranger a verificação do cumprimento das obrigações assumidas, dos prazos estabelecidos e das especificações previstas para o objeto contratado.

 

Art. 56. Compete ao Fiscal do Contrato:

I – acompanhar a execução do objeto;

II – registrar ocorrências verificadas durante a execução;

III – solicitar esclarecimentos e providências necessárias à regular execução contratual;

IV – comunicar irregularidades aos setores competentes;

V – realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto, quando cabível, conferir as medições das obras e serviços de engenharia, quando aplicável, e atestar a execução do objeto para fins de liquidação da despesa.

 

Art. 57. Constatada a regular execução do objeto, o Fiscal do Contrato emitirá o respectivo atesto e encaminhará a documentação necessária à secretaria de origem para prosseguimento do processo.

 

Art. 58. Quando a execução do objeto envolver a aquisição de bens, a Secretaria de Origem deverá encaminhar a documentação pertinente ao Almoxarifado e ao Setor de Patrimônio para adoção das providências relativas ao recebimento, registro, controle de estoque e incorporação patrimonial, conforme a natureza do bem.

 

Art. 59. O Setor Contábil realizará a liquidação da despesa mediante análise da documentação comprobatória apresentada, do relatório do Fiscal do Contrato e, quando cabível, do Termo de Recebimento Definitivo emitido pela Comissão de Recebimento.

 

§ 1º A liquidação consistirá na verificação do direito adquirido pelo credor, observados os documentos que comprovem a execução do objeto contratado.

 

§ 2º A liquidação deverá permanecer registrada nos autos do processo administrativo correspondente.

 

Art. 60. A execução do objeto financiado por recursos oriundos de emendas parlamentares deverá permanecer compatível com as metas, condições e finalidades estabelecidas no instrumento de transferência celebrado pelo Município.

 

Parágrafo único. Eventuais alterações que impactem a execução do objeto deverão observar as exigências do órgão concedente e as normas aplicáveis ao instrumento celebrado.

 

CAPÍTULO IX

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DO ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO E DO ARQUIVAMENTO

Art. 61. Concluída a execução do objeto, a Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas realizará o acompanhamento final da execução física e financeira do instrumento.

 

Parágrafo único. O acompanhamento final compreenderá a verificação da documentação produzida durante a execução, dos resultados alcançados e do atendimento das exigências estabelecidas pelo órgão concedente.

 

Art. 62. Havendo saldo remanescente dos recursos transferidos, sua devolução ao órgão concedente deverá ser realizada na forma, nas condições e nos prazos estabelecidos no instrumento de convênio, termo de transferência ou instrumento congênere, devendo a respectiva comprovação integrar a prestação de contas.

 

Art. 63. Compete à Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas consolidar os documentos necessários à prestação de contas dos recursos recebidos.

 

Parágrafo único. A documentação deverá permanecer organizada e compatível com os registros constantes do processo administrativo e dos sistemas utilizados pelo órgão concedente.

 

Art. 64. A prestação de contas será elaborada e encaminhada pela Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas dentro dos prazos estabelecidos no instrumento de transferência e nas normas aplicáveis.

 

§ 1º A prestação de contas deverá demonstrar a regular aplicação dos recursos recebidos e a execução do objeto pactuado.

 

§ 2º A Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas poderá solicitar informações complementares às unidades administrativas envolvidas sempre que necessário à adequada instrução da prestação de contas.

 

Art. 65. Encaminhada a prestação de contas, a Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas acompanhará sua análise até a conclusão do procedimento perante o órgão concedente.

 

Parágrafo único. Eventuais diligências, solicitações de esclarecimentos ou determinações emitidas pelo órgão concedente deverão ser atendidas pelas unidades administrativas competentes.

 

Art. 66. Concluído o procedimento de prestação de contas, a Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas promoverá o encerramento administrativo do instrumento.

 

Art. 67. Após o encerramento administrativo, o processo será encaminhado ao Setor de Arquivo Geral para arquivamento.

 

Parágrafo único. O arquivamento deverá assegurar a rastreabilidade documental, a preservação das informações e a disponibilidade do processo para fins de fiscalização, auditoria e controle.

 

CAPÍTULO X

DOS FLUXOGRAMAS E DOS ANEXOS

Art. 68. Integram o presente Decreto, para todos os fins administrativos, operacionais, de controle interno, auditoria e fiscalização:

I – Anexo I – Fluxograma de Recebimento e Execução de Recursos Oriundos de Emendas Parlamentares.

II – Anexo II – Fluxograma de Gestão de Emendas Parlamentares;

 

Art. 69. Os fluxogramas constituem representação gráfica dos procedimentos disciplinados neste Decreto e deverão ser observados por todos os órgãos e unidades administrativas envolvidos.

 

Parágrafo único. As atividades representadas nos fluxogramas compreendem os atos de instrução, análise, conferência, registro, manifestação, autorização, execução e controle necessários à adequada condução dos procedimentos administrativos.

 

Art. 70. Os fluxogramas deverão ser interpretados de forma integrada às disposições deste Decreto, observando-se as competências atribuídas a cada unidade administrativa.

 

Art. 71. Em caso de divergência entre a representação gráfica constante dos anexos e as disposições normativas deste Decreto, prevalecerá o texto normativo.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 72. Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Prefeito, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 73. Os órgãos e unidades administrativas deverão adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 74. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:2DAB78D7