ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1132/2023

Lei nº 1132/2023DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO CONVENCIONAL COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Alvorada do Oeste – RO com Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo (IMPRES - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Alvorada do Oeste), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, decorrentes de contribuições previdenciárias, patronais, parte empresa, relativos as competências dos meses de setembro (saldo existente) à dezembro 2023 incluindo o 13° salário de 2023 observando os dispostos no art. 14 da Portaria MTP 1467/2022.

 

Art. 2° - Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados conforme disposto Art. 42, III, § 4° da Lei Municipal 641/2010.

 

Parágrafo Único. Os valores de que trata o artigo 2º constam do anexo único desta Lei.

 

Art. 3° - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anexo único

 

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

13º Salário

TOTAL

R$ 156.944,24

R$ 305.043,96

R$ 306.514,12

R$ 297.528,17

R$ 295.828.,88

R$ 1.361.859,37


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:2DD6E95B