ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - PORTARIA PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE Nº 441/2026

PORTARIA Nº 441/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de novembro de 2026.

PRORROGA POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS A LICENÇA-MATERNIDADE DE EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL CELETISTA LEILIANE CAPACIO MONTOVANI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

           CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.495, que assegura a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias, inclusive para empregadas públicas celetistas, com aplicação às licenças em curso;

                  RESOLVE:

           Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a licença-maternidade concedida à Senhora LEILIANE CAPACIO MONTOVANI, matrícula funcional nº 2706, ocupante do emprego público de Pedagoga – 40 horas, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, passando o período total de afastamento a ser de 180 (cento e oitenta) dias, compreendido de 25 de novembro de 2026 a 23 de janeiro de 2027.

           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de novembro de 2026.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Raquel Dona
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