ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.413, DE 17 DE JULHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 43.318,05

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.413, DE 17 DE JULHO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 43.318,05 (QUARENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E DEZOITO REAIS E CINCO CENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 43.318,05 (quarenta e três mil e trezentos e dezoito reais e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio – SEMAIC.

 

Parágrafo Único - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

43.318,05

Fonte de Recurso

6.014.0037-Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde)- Transferência de Convênios do Estado

43.318,05

 

Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro no valor de R$ 43.318,05 (quarenta e três mil e trezentos e dezoito reais e cinco centavos) será utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro resultante do Convênio n.º 144/18/PJ/DER-RO do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Ariquemes referente a devolução do saldo financeiro, sendo os créditos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-1920/2020 do dia 10 de fevereiro de 2020, memorando n.º 085/SEMAIC/2020, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.

 

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-1920/2.020, Mensagem de nº 66/2.020, Projeto de Lei de nº 2995/2.020 e Ofício nº 064/20 SEC.LEG./CMA-2020


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:2DFBF612