ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1219 /GAB/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TEIXEIRÓPOLIS-RO”.

 

O Prefeito Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º Fica o Município de Teixeirópolis autorizado a proceder a contratação de empresa para prestar serviços de segurança armada e ampliação do muro, instalação de cerca elétrica, ampliação de sistema de monitoramento, sensor de presença, alarmes, botão de pânico físico e eletrônico onde a escolas municipais possam acionar os órgãos de segurança.

 

Parágrafo único. Fica autorizado a instalação de portas com detectores de metais ou aquisição de detectores de metais portátil de alta sensibilidade nas escolas da rede municipal, afim de conter a entrada de objetos que coloque em risco a segurança dos alunos e demais servidores no recinto escolar.

 

Art. 2º O Prefeito terá o prazo máximo de 90 dias a partir da data da publicação desta lei para possível execução de todos os termos deste texto legal.

 

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 30 de outubro de 2.023.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
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