ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1219 /GAB/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Município de Teixeirópolis autorizado a proceder a contratação de empresa para prestar serviços de segurança armada e ampliação do muro, instalação de cerca elétrica, ampliação de sistema de monitoramento, sensor de presença, alarmes, botão de pânico físico e eletrônico onde a escolas municipais possam acionar os órgãos de segurança.
Parágrafo único. Fica autorizado a instalação de portas com detectores de metais ou aquisição de detectores de metais portátil de alta sensibilidade nas escolas da rede municipal, afim de conter a entrada de objetos que coloque em risco a segurança dos alunos e demais servidores no recinto escolar.
Art. 2º O Prefeito terá o prazo máximo de 90 dias a partir da data da publicação desta lei para possível execução de todos os termos deste texto legal.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 30 de outubro de 2.023.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:2E10AA80