ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1050/2020, DE 03 DE JULHO DE 2020.

“CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19, AOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA ÁREA DA SAÚDE, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antônio Zotesso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia.

 

Art. 2° A presente indenização será paga aos servidores que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e aqueles que estiverem à sua disposição, pelo prazo que perdurar o estado de calamidade previsto no Decreto Municipal n° 033/GAB/2020, de 21 de março de 2020.

 

§ 1° A indenização de que trata oArt. 1º será paga aos servidores em efetivo exercício e estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço deHome Office,afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades.

 

§ 2° O pagamento da indenização de que trata oArt. 1ºaos servidores será de acordo com a carga horária efetivamente executada, proporcionalmente à 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 3°. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e aqueles que estiverem à sua disposição, afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções.

 

Art. 3°. A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, em 03 de julho de 2020.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
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