ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2902
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2902, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria mediante Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D’Oeste/RO, com esteio no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, para a transferência de recursos oriundos de Emendas Parlamentares Impositivas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAl DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria, sob o regime de Termo de Fomento, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho d’Oeste/RO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 63.628.408/0001-22.
Art. 2º A parceria autorizada por esta Lei tem por objeto o repasse de recursos financeiros destinados à Manutenção do Ensino Especial na Escola de Educação Especial José de Castro Pereira dos Santos, de responsabilidade da Entidade.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, provenientes de Emendas Parlamentares Impositivas da Câmara Municipal, totalizando o montante de R$ 34.545,45 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), distribuídos da seguinte forma:
I - R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), decorrentes da Emenda Impositiva nº 005/2025, de autoria do Vereador Fabio Xavier Toledo;
II - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrentes da Emenda Impositiva nº 006/2025, de autoria do Vereador Gilmar de Jesus Gomes.
Art. 4º Em conformidade com o art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensada a realização de chamamento público para a celebração da parceria prevista nesta Lei, por se tratar de repasse decorrente de emendas parlamentares impositivas e nominais destinadas à organização da sociedade civil.
Art. 5º A transferência dos recursos e a efetiva execução do repasse ficam condicionadas a:
I - Apresentação e aprovação prévia do Plano de Trabalho devidamente instruído, observando as exigências do art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014 e dos normativos municipais vigentes;
II - Comprovação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária da OSC parceira;
III - Emissão de parecer prévio dos órgãos técnicos e da assessoria jurídica da Administração Pública Municipal.
Art. 6º A prestação de contas dos recursos aplicados dar-se-á na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo das normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 18/08/2026 às 12:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1038313 e o código verificador 1F39FCE5.
Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:2E26CD12