ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.953/2026 05 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI Nº 1.953/2026
05 de agosto de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na importância R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa/Ação 26.782.0016.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais
Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha: 648 - 220.000,00
Código de Aplicação: 002.334
Fonte de Recurso: 1.701
Valor: nº 220.000,00
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa/Ação 26.782.0016.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais
Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: 649 - 30.000,00
Código de Aplicação: 002.334
Fonte de Recurso: 1.701
Valor: nº 30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.
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FONTE RECURSO |
RECEITA PREVISTA 2026 |
RECEITA ARRECADA 2026 |
TENDÊNCIA PARA 2026 |
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026 |
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0.1.701 |
0,00 |
R$ 250.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 250.000,00 |
Fonte: Extrato DISPONIBILIDADE FINANCEIRA de 13/07/2026 (ID 431983) ; Extrato SEI DO CONVENIO de 13/07/2026 (ID 431980)
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 05 de agosto de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Débora Vitória Santos Oliveira
Código Identificador:2E2EEB01