ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.953/2026 05 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI Nº 1.953/2026

05 de agosto de 2026

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a Seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na importância R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Programa/Ação 26.782.0016.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais

Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo

Ficha: 648 - 220.000,00

Código de Aplicação: 002.334

Fonte de Recurso: 1.701

Valor: nº 220.000,00

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Programa/Ação 26.782.0016.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais

Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: 649 - 30.000,00

Código de Aplicação: 002.334

Fonte de Recurso: 1.701

Valor: nº 30.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE RECURSO

RECEITA PREVISTA 2026

RECEITA ARRECADA 2026

TENDÊNCIA PARA 2026

EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026

0.1.701

0,00

R$ 250.000,00

R$ 0,00

R$ 250.000,00

 

Fonte: Extrato DISPONIBILIDADE FINANCEIRA de 13/07/2026 (ID 431983) ; Extrato SEI DO CONVENIO de 13/07/2026 (ID 431980)

 

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 05 de agosto de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Débora Vitória Santos Oliveira
Código Identificador:2E2EEB01